3/8/2020

TJ-SP confirma suspensão de multa milionária aplicada pela Fazenda
Ainda que a multa seja de caráter punitivo, não pode superar 100% do valor do tributo, sob pena de configuração de confisco. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido de uma empresa para suspender uma multa milionária aplicada pela Fazenda do Estado de São Paulo por causa de uma dívida tributária de ICMS. Segundo a defesa da empresa, a dívida com a Fazenda é de R$ 70,6 mil. O que a levou a recorrer à Justiça foi o valor da multa, bastante superior ao da dívida: R$ 14 milhões, sendo os juros sobre a penalidade de R$ 1,7 milhão. O argumento é que a multa, correspondente a 20.000% do valor principal, contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por unanimidade, o TJ-SP confirmou a liminar que tinha sido concedida pelo relator. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 3/8/2020

Procurador do Estado foi entrevistado na Globo News
O Procurador do Estado e Conselheiro assessor da APESP, Marcelo Bonizzi, foi entrevistado no Jornal das Dez, da Globo News, sobre os riscos que o combate à corrupção no Brasil tem enfrentado. Clique aqui
Fonte: Assessoria da APESP, de 3/8/2020

Estados perdem R$ 16 bilhões em arrecadação no 1º semestre
Em meio à crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus, os estados brasileiros atravessaram o primeiro semestre de 2020 com uma queda na arrecadação de R$ 16,4 bilhões em comparação com o mesmo período do ano passado. Levantamento da Folha com base nos relatórios de execução orçamentária dos estados aponta que, das 27 unidades da federação, 20 registraram queda na arrecadação nos primeiros seis meses deste ano. Seis estados e o Distrito Federal tiveram arrecadação maior que no ano passado, com destaque para Mato Grosso e Amapá. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/8/2020

Governo de SC é condenado a indenizar família por cirurgia inexistente
O governo do Estado de Santa Catarina foi condenado a pagar indenização de R$ 24 mil a uma família de Balneário Camboriú que teve o filho anestesiado para uma cirurgia que não foi realizada em um hospital público de Florianópolis. A condenação foi determinada pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça catarinense. A decisão da corte estadual denegou o recurso do governo, que havia sido derrotado em primeira instância. O valor da indenização foi estabelecido em R$ 8 mil por membro da família, acrescido de juros e correção monetária, conforme o acórdão. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 1º/8/2020

O papel da advocacia pública federal na defesa do Estado brasileiro em tempos de crise
Por Marcelino Rodrigues
Muito tem se discutido nos últimos tempos acerca da importância das instituições e do papel delas no âmbito do estado democrático de direito. Obviamente, temos uma separação de poderes que visa evitar ou limitar o exercício de poderes absolutos, e promover a busca por um equilíbrio entre eles. Somando-se a isso, temos também algumas instituições que foram previstas constitucionalmente e que estão fora desses poderes, pois sua função é a de auxiliá-los e ajudá-los na busca deste equilíbrio, atuando de forma transversal e autônoma, dentro de certos limites. Por isso, a Constituição Federal trouxe, em seu capítulo IV, as Funções Essenciais à Justiça, destacando-se entre elas o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública. Tais instituições têm como função primordial a atuação perante a Justiça, “sem as quais o Poder Judiciário não pode funcionar ou funcionará muito mal”, conforme lição do Professor José Afonso da Silva. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 2/8/2020

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