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Partidos questionam prazo para entes federados comprovarem adequação de regimes de previdência
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido dos Trabalhadores (PT) questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade de norma que, ao regulamentar a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), estipulou parâmetros e prazos para estados, Distrito Federal e municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A questão é objeto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 710 e 716, de relatoria do ministro Marco Aurélio. Ao contestar a validade da Portaria 1.348/2019 do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, os partidos apontam a estipulação de prazos não previstos pelo legislador estadual, como a data limite de 31/7/2020 para a adoção de algumas medidas relacionadas aos RPPS. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 28/7/2020
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Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagra operação para combater irregularidades em vendas pela Internet
A Secretaria da Fazenda e Planejamento deu início nesta terça-feira (28) à operação Nosbor. A ação fiscal tem como finalidade combater a comercialização de produtos sem comprovação de origem e vendas sem emissão de documentos fiscais no comércio eletrônico, em operações que ocorrem através de plataformas digitais conhecidas como “marketplaces”. Mais de 460 agentes fiscais de rendas de todas as 18 Delegacias Regionais Tributárias do Estado de São Paulo fiscalizam simultaneamente 420 vendedores ativos (empresas), espalhados em 78 municípios. Os “marketplaces” são sites com elevado fluxo diário de visitantes que disponibilizam suas “vitrines virtuais” para vendedores com menor visibilidade realizarem suas vendas mediante o pagamento de comissão por transação efetuada. Clique aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de 28/7/2020
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Justiça impede bares de funcionarem até mais tarde no ABC
Duas decisões tomadas por juízes do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) impedem que os bares e restaurantes de Santo André e São Bernardo (ambas no ABC) fiquem abertos durante a noite, no período da pandemia de Covid-19. Ambos os municípios estão na fase amarela do Plano São Paulo, que foi criado pelo governo João Doria (PSDB) para flexibilizar a quarentena e organizar a reabertura do comércio no estado. Segundo o decreto publicado pelo governo no início do mês, nesta etapa bares e restaurantes podem funcionar somente até às 17h. Os estabelecimentos devem operar com 40% de suas capacidades. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 28/7/2020
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Para especialistas, só Justiça não resolverá todos os problemas de saúde pública
Os juízes podem melhorar muito nas decisões ligadas à saúde, mas não dá para jogar ao Judiciário a palavra final de um problema paradoxal da sociedade brasileira. É preciso formar novos mecanismos que possam absorver a complexidade que uma decisão judicial não consegue. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 28/7/2020
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O papel da AGU
Um dos traços distintivos dos estadistas é a capacidade que têm de separar os assuntos de Estado dos de governo, mais ainda dos particulares. Não há vivalma que espere que o presidente Jair Bolsonaro aja como um estadista. No entanto, algum grau de institucionalidade, mínimo que seja, deve haver, se não por parte do presidente da República, por aqueles que têm o dever funcional de assessorá-lo. O artigo 131 da Constituição dispõe que “a Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo”. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 29/7/2020
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Resolução PGE - 17, de 28-07-2020
Altera a composição da Comissão Editorial do Centro de Estudos, definida pela Resolução PGE 12, de 7 de abril de 2020 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/7/2020
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Resolução PGE - 18, de 28-07-2020
Prorroga o prazo para a conclusão das atividades do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Reforma Tributária Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/7/2020
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