Novo Marco Legal do Saneamento Básico é objeto de ação do PDT
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6492 foi distribuída ao ministro Luiz Fux.  Segundo o partido, as novas regras induzem as empresas privadas de saneamento e de fornecimento de água a participar de concorrências apenas em municípios superavitários, deixando os deficitários sob a responsabilidade exclusiva dos municípios e dos estados. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 25/7/2020

Supremo autoriza novo desconto a aposentado e pensionista de SP
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, derrubou uma liminar que impedia o aumento na alíquota da Previdência para servidores públicos inativos e pensionistas do estado de São Paulo. Os novos descontos começarão a ser aplicados no benefício de setembro, segundo a SPPrev (São Paulo Previdência), e o pagamento da nova cobrança será feito no 5º dia útil de outubro. Clique aqui
Fonte: Agora SP, de 24/7/2020

Advogados públicos repudiam fala de Jefferson sobre ministros
O Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (Ibap) divulgou uma nota pública repudiando tanto a fala do ex-deputado Roberto Jefferson, que ofendeu ministros do Supremo Tribunal Federal, quanto os posts homofóbicos de um procurador do estado de São Paulo ligando gays à pedofilia. Em entrevista, Roberto Jefferson chamou o ministro Luiz Edson Fachin de "Cármen Miranda"; Luís Roberto Barroso de "Lulu Boca de Veludo"; Gilmar Mendes de "Sapão" e Luiz Fux de "Beija Pé". Ele se referiu aos ministros como "sodomitas". Clique aqui
Fonte: Conjur, de 24/7/2020

TJ-SP nega uso de créditos de precatórios em programa de parcelamento
A ausência de regulamentação pelo Estado de São Paulo não autoriza que o Poder Judiciário substitua a omissão legislativa. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de duas empresas farmacêuticas para usar créditos de precatórios no pagamento de parcelas do Programa Especial de Parcelamento do Estado. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 25/7/2020

Guedes e governadores negociam fonte de recursos para fundos que ampliam reforma tributária
Em busca de um acordo para viabilizar uma reforma tributária ampla, o Ministério da Economia e governadores discutem a criação de dois fundos com recursos para incentivar que os estados aceitem alterar as regras do ICMS, principal fonte de receita tributária desses entes. No entanto, ainda há discordâncias sobre como os fundos serão abastecidos. O governo federal defende o uso de recursos de royalties de petróleo. Os estados, porém, não querem ficar reféns da volatilidade do setor de petróleo, que já se mostrou problemática quando há retração da economia. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 8/1/2020

O TJSP e os tribunais superiores
Maior Corte do País, em número de magistrados e de processos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) entrou novamente em rota de colisão com os tribunais superiores. Desta vez, o motivo foram as críticas do ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aos juízes paulistas que não levariam em conta a jurisprudência firmada tanto pelo STJ como pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso, mais da metade dos processos da área criminal em tramitação no STJ – que é a mais importante Corte do País depois do STF – provém do TJSP.  Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 27/7/2020

DECRETO Nº 65.088, DE 24 DE JULHO DE 2020
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/7/2020