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TJ-SP: comunicado autoriza peticionamento eletrônico em processos físicos a partir de segunda
Em razão da retomada gradual do trabalho presencial no Judiciário de São Paulo a partir da próxima segunda-feira (27), a Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça editaram hoje (23) o Comunicado Conjunto nº 668/20, autorizando peticionamento eletrônico nos processos físicos de 1º e 2º graus. No caso do 1º grau, deverá ser utilizado inicialmente na versão antiga do Portal E-Saj, passando ao Novo Portal E-Saj a partir de 3/8. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 23/7/2020
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Proposta ADI contra lei que proíbe tributação por instalação de antenas
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Lei Geral das Antenas (Lei 13.116/2015) que proíbe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a cobrança de contraprestação às concessionárias pelo direito de passagem em vias públicas, faixas de domínio e outros bens públicos de uso comum quando da instalação de infraestrutura e redes de telecomunicações. O relator é o ministro Gilmar Mendes. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 23/7/2020
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Suspensa decisão que barrava aumento da base de cálculo em reforma previdenciária paulista
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia afastado o aumento da base de cálculo da contribuição de inativos e pensionistas com base na Reforma Previdenciária. O pedido foi deferido na Suspensão de Liminar (SL) 1350, ajuizada pelo Estado de São Paulo (SP). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 23/7/2020
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TJ-SP suspende decisão que obriga estado a fornecer banho quente a presos
O desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, presidente do TJ-SP, suspendeu temporariamente nesta terça-feira (21/7) uma decisão que condenou o estado a fornecer banhos quentes em todas as unidades prisionais de São Paulo. O magistrado atendeu a pedido de suspensão de sentença ajuizado pelo governo de SP. O cumprimento da ordem, segundo o Executivo estadual, comprometeria verbas que estão sendo utilizadas no combate ao novo coronavírus. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 23/7/2020
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Estados defendem que todos os impostos sobre consumo sejam discutidos ao mesmo tempo
Após a quinta reunião dos secretários estaduais de Finanças com o secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, na quarta-feira, 22, o presidente do Comsefaz (conselho que reúne os secretários estaduais de Fazenda), Rafael Fonteles, defendeu que a proposta do governo de unificação do PIS/Cofins seja votada junto com as propostas que tramitam no Congresso para a unificação de outros tributos estaduais e municipais sobre o consumo. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 24/7/2020
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Portaria SubG-Cons.-2, de 22-7-2020
Institui, no âmbito da Subprocuradoria Geral do Estado da Consultoria Geral, projeto de assessoramento jurídico direto aos Núcleos de Inovação Tecnológica das Instituições de Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/7/2020
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