PGE obtém medida liminar perante o STF em ACO
A inscrição no Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) poderia gerar bloqueio de transferências voluntárias, recebimento de valores de outros convênios, dentro outras consequências com evidente prejuízo a obras e serviços públicos. O Estado de São Paulo, no âmbito do protocolo de intenções firmado com a União para investimento de R$ 1,5 bilhão na Hidrovia Tietê-Paraná, firmou diversos termos de compromisso e, em um desses, foi instado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a devolver ao erário federal valor superior a R$ 13 milhões, sob pena de inscrição no SIAFI. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 16/7/2020

Criação de procuradoria de entidades públicas em Mato Grosso do Sul é inconstitucional
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de leis de Mato Grosso do Sul que criam a carreira de procurador de entidades públicas, conhecidos como procuradores autárquicos, para atender a administração indireta do estado. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6292, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), na última sessão virtual do primeiro semestre. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 16/7/2020

Decisão do ministro Dias Toffoli impede inclusão de SP em cadastros de inadimplência da União
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu tutela provisória de urgência ao Estado de São Paulo, para impedir ou suspender a inscrição estadual no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e demais cadastros correlatos. A decisão foi tomada nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 3412, ajuizada contra a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em decorrência de convênio firmado entre o DNIT e a Secretaria Estadual de Logística e Transportes para obras de implantação do atracadouro de espera da eclusa de Bariri sobre o Rio Tietê. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 16/7/2020

Justiça lança campanha nacional para incentivar denúncia de violência doméstica
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uniram forças para lançar, no dia 10 de junho deste ano, a campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. O objetivo é incentivar denúncias por meio de um símbolo: ao desenhar um “X” na mão e exibi-lo ao farmacêutico ou ao atendente da farmácia, a vítima poderá receber auxílio e acionar as autoridades. O lançamento oficial ocorreu nos canais do YouTube do CNJ e da AMB, seguido de live da AMB com a apresentadora e atriz Ana Furtado, pelo Instagram (@campanhasinalvermelho). Clique aqui
Fonte: site da AMB, de 15/7/2020

Cooperação técnica permitirá integração entre sistemas processuais entre STJ e AGU
Com o objetivo de ampliar o uso de meios eletrônicos nas ações judiciais, automatizar fluxos de trabalho e diminuir o tempo de tramitação processual, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram acordo de cooperação técnica para o intercâmbio de informações em processos e a integração entre os sistemas das duas instituições, com a utilização do Modelo Nacional de Interoperabilidade. O acordo foi assinado pelo presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, e pelo advogado-geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior. Segundo Noronha, a integração dos sistemas processuais das instituições terá impacto significativo na melhoria da prestação jurisdicional pelo STJ. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 16/7/2020

A implementação da consensualidade na Administração Pública
POR CLÁUDIA MARÇAL DE SOUZA
As elevadas taxas de congestionamento do Poder Judiciário e mesmo a necessidade interna do Estado-Administração de buscar mecanismos mais eficientes e céleres na resolução de conflitos envolvendo a Fazenda Pública impulsionaram à adoção de medidas autocompositivas. Leis regentes de contratação, como a Lei nº 8.987/1995 (art.23-A)[1], que trata da concessão e permissão de serviços públicos, e a Lei nº 11.079/2004 (art.11)[2], que dispõe sobre a contratação de parceira público-privada, já previam a utilização de mecanismos alternativos para solução de disputas relacionadas aos ajustes. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 17/7/2020

Comunicado do Conselho da PGE
Pauta da 27ª Sessão Ordinária - Biênio 2019/2020
Data da Realização: 20-07-2020
Horário: 10h
A 27ª Sessão Ordinária do Egrégio Conselho da Procuradoria Geral do Estado será realizada virtualmente, via Microsoft Teams, e a gravação será disponibilizada a todos os interessados. As inscrições para participar do “Momento do Procurador” e do “Momento do Servidor” deverão ser enviadas para marciamsilva@sp.gov.br até às 09h do dia 20-07-2020. Os inscritos receberão link para acesso à sessão. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/7/2020

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas as inscrições para o Curso de Extensão em “Direito e Economia da Concorrência e dos Contratos Públicos”, a ser realizado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/7/2020