AGU defende no STF mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (10/7), manifestação pela improcedência de ação direta de inconstitucionalidade na qual a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contesta dispositivos de lei de 2018 que alteraram a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, impondo novas condições de validade para algumas decisões judiciais. Na ADI 6.146, a Anamatra volta-se, principalmente, contra as seguintes obrigações impostas aos juízes pela Lei 13.655/2018: indicação das “consequências práticas” dessas decisões; alternativas existentes; obstáculos e dificuldades para o cumprimento dos julgados pelos agentes públicos; “regime de transição”. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 13/7/2020
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