Associações dos Procuradores dos 27 estados do país se unem à ANAPE em apoio ao procurador de Rondônia
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE e todas as Associações de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal vêm a público externar sua mais absoluta perplexidade, indignação e repúdio ao diálogo divulgado pela Folha de S. Paulo, na última quinta-feira (09/07), em que o deputado estadual de Rondônia Jean Oliveira e o pecuarista Alexsandro Zarelli cogitam atentar contra a carreira e a própria vida do Procurador do Estado de Rondônia Matheus Carvalho Dantas. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 11/7/2020

Ação sobre nomeação de pediatras não compete à Câmara Especial do TJ-SP
Matéria de infância e juventude é contemplada no artigo 148 do Estatuto da Criança e Adolescente, que deve ser interpretado à luz do artigo 98 do mesmo diploma legal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente um conflito de competência e definiu que ações sobre a nomeação de pediatras para a rede pública de saúde devem ser apreciadas por Câmaras de Direito Público e não pela Câmara Especial. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 11/7/2020

Em meio à pandemia, STF pressiona contra redução salarial e corte de penduricalhos
Em meio à crise econômica desencadeada pelo novo coronavírus, o STF (Supremo Tribunal Federal) tem pressionado o Congresso para preservar o próprio salário e evitar a aprovação da redução de vencimentos e de jornada de trabalho de servidores públicos. A corte, inclusive, fez questão de declarar, no final de junho, a inconstitucionalidade de artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permitia a diminuição de vencimentos do funcionalismo como alternativa para enfrentar problemas financeiros. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/7/2020

Reflexos da recuperação judicial na cobrança do crédito tributário
POR THIAGO OLIVEIRA DE MATOS E CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA
A Lei 11.101/2005, fruto de projeto apresentado no ano de 1993, incorporou ao Direito brasileiro procedimento, judicial e extrajudicial, de recuperação de empresários e sociedades empresárias, objetivando dar tratamento mais moderno e adequado à situação do estabelecimento em crise econômico-financeira, mostrando-se sensível o legislador às novas estruturas econômicas do mercado. Para isso a lei revigorou velhos institutos, aos quais associou novos instrumentos tendentes à preservação da empresa. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 10/7/2020

DECRETO Nº 65.056, DE 10 DE JULHO DE 2020
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 11/7/2020

Portaria SUBGCTF - 10, de 10-7-2020
Disciplina a atuação em processos físicos durante a vigência do teletrabalho imposto pelo Decreto 64.881/2020 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 11/7/2020