TJ-SP derruba liminarmente tributação maior de aposentados e pensionistas
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a aplicação de tributação maior de aposentados e pensionistas, derrubando trecho da reforma previdenciária aprovada neste ano pelo governo do Estado e atendendo ação apresentada pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) e outras entidades que integram o Fórum Permanente das Carreiras de Estado – São Paulo (FOCAE-SP). Clique aqui
Fonte: Revista Isto É, de 9/7/2020

APESP na Mídia
A medida liminar deferida de forma unânime pelo Órgão Especial do TJ-SP em ação ajuizada pela APESP e pelas demais entidades que integram o FOCAE-SP contra tributação maior de aposentados e pensionistas continua sendo destaque na imprensa. Veja as publicações no Jornal Cruzeiro do Sul, Portal R7, Folha de Vitória, Economia, Isto É Dinheiro e ABC do ABC. Clique aqui
Fonte: site da APESP, de 10/7/2020

Suspensa liminar que ampliava horário de floriculturas em S. J do Rio Preto
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), na tarde de ontem (7), a suspensão da liminar que permitia o funcionamento normal do comércio florista de São José do Rio Preto. A liminar havia sido concedida em Ação Declaratória movida pela Associação de Produtores e Comerciantes do Mercado de Flores de São José do Rio Preto (Aprorio). A cidade de São José do Rio Preto está enquadrada na fase 2 (laranja) do Plano São Paulo de combate à pandemia da COVID-19 do Governo do Estado que já previa o funcionamento desse tipo de comércio entre às 9h e 13h, das segundas às sextas-feiras, com fechamento aos finais de semana. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 9/7/2020

Presidente do STF suspende decisão que reverteu aumento da contribuição previdenciária no Amazonas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que havia afastado a majoração de alíquotas de contribuição previdenciária dos auditores fiscais de 11% para 14%. O pedido foi deferido na Suspensão de Liminar (SL) 1349, ajuizada pelo Estado do Amazonas. A liminar do TJ-AM foi deferida em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Amazonas (Sindifisco). Para o tribunal estadual, a elevação da carga tributária e a diminuição da remuneração dos servidores no período da pandemia geraria impacto financeiro imediato e elevado, com a caracterização de lesão grave à ordem e à economia públicas. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 9/7/2020

Norma que proibia todas as modalidades de caça em SP é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5977 para permitir, no Estado de São Paulo, as modalidades conhecidas como caça de controle e caça científica. Por maioria de votos, o colegiado declarou a a nulidade parcial do artigo 1º e a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei estadual 16.784/2018, excluindo de sua incidência a coleta de animais nocivos e a coleta destinada a fins científicos, hipóteses já previstas na Lei Nacional de Proteção à Fauna (Lei 5.197/1967). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 9/7/2020

Comissão concentra esforços por direito à saúde na pandemia
Desde o início da pandemia do novo coronavírus no país, a Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem concentrado esforços para auxiliar magistrados e gestores públicos na tomada de decisões que possam evitar a sobrecarga de ações judiciais na área da saúde. Isso porque a promoção de políticas que fortaleçam os direitos sociais é uma das competências do colegiado. Na avaliação da presidente da comissão, conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, as diretrizes são necessárias para gerar segurança jurídica e resguardar as garantias coletivas e individuais diante de uma situação atípica, como uma crise sanitária. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ de Notícias, 10/7/2020

Risco
A recente reestruturação do governo de São Paulo, que criou a Secretaria de Gestão, Orçamento e Projetos, é alvo de descontentamento de empresas. Elas dizem haver represamento de pagamentos para setores importantes da economia e com grande capacidade de gerar empregos. Entre as vítimas, está a indústria da construção. Algumas obras de infraestrutura sob responsabilidade do Estado já estão sem receber por serviços prestados há três meses. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Estadão, de 10/7/2020