TJ-SP defere liminar contra aumento de tributação de aposentados e pensionistas
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu, nesta quarta-feira (8/7), medida liminar para suspender o aumento de tributação de aposentados e pensionistas no estado de São Paulo. A decisão foi provocada por ação ajuizada pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e pelas demais entidades que integram o Fórum Permanente das Carreiras de Estado (Focae-SP). (...) "Trata-se de uma vitória expressiva, concedida de forma unânime pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. É o primeiro grande revés da Reforma da Previdência estadual aprovada na Assembleia Legislativa em março. A Apesp estava atenta e agiu prontamente para defender os direitos de seus associados aposentados e pensionistas", destaca Fabrizio Pieroni, presidente da associação. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 8/7/2020

Órgão Especial do TJ/SP suspende aumento de tributação de aposentados e pensionistas no Estado
O Órgão Especial do TJ-SP deferiu, nesta quarta-feira, 8, medida liminar em ação ajuizada pela APESP - Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo e pelas demais entidades que integram o Fórum Permanente das Carreiras de Estado – São Paulo, para suspender aumento de tributação de aposentados e pensionistas em SP. Os integrantes do Órgão Especial do TJ/SP acompanharam o voto proferido pelo relator do processo, desembargador Francisco Casconi, que acolheu na íntegra o pedido liminar constante na representação de Inconstitucionalidade ajuizada pelas entidades contra a incidência da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas sobre a parcela dos proventos que ultrapassam o salário mínimo (R$ 1.045,00) – hoje tal tributo recai somente sobre o montante que supera o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 6.101,06). Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 8/7/2020

Justiça de SP proíbe novo desconto sobre benefícios de aposentados e pensionistas
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) atendeu, nesta quarta-feira (8), ação ajuizada por representantes de servidores públicos do estado contra o desconto de contribuições previdenciárias em benefícios de aposentados e pensionistas que recebem a partir de um salário mínimo. Entidades que integram o Focae-SP (Fórum Permanente das Carreiras de Estado) foram à Justiça com uma representação de inconstitucionalidade contra a aplicação dos novos descontos. O pedido foi acolhido em caráter liminar (temporário) pelo relator do processo, desembargador Francisco Casconi, que teve o voto acompanhado pelos integrantes do Órgão Especial do TJ-SP. A PGE (Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo) diz que o governo estadual está ciente e que recorrerá da decisão judicial. Clique aqui
Fonte: Agora SP, de 8/7/2020

Indeferida liminar contra norma da Alesp sobre designação de relator especial em comissões
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 637, em que o Partido dos Trabalhadores (PT) questiona resolução da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) que autoriza o presidente da Casa a designar relator especial para apresentar parecer quando esgotados os prazos concedidos às comissões permanentes. Na decisão, o ministro destacou que a Resolução 576/1970 é aplicada por mais de três décadas sob a vigência da Constituição de 1988, o que afasta o requisito de urgência para o deferimento da liminar. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 8/7/2020

“Somos os advogados da democracia”
Com 1.622 votos dentre 3.050 associados aptos a votar, a chapa única liderada pelo Advogado Público Vicente Martins Prata Braga venceu as eleições da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e assumiu, a diretoria da Entidade no triênio 2020-2023. Procurador do Estado do Ceará desde 2008 e presidente da Associação dos Procuradores cearenses desde 2015, Braga tomou posse em 4/6, sucedendo na Presidência o Procurador do Estado do Rio Grande do Sul Telmo Lemos. Nessa entrevista, ele fala sobre a atuação das procuradorias estaduais e municipais durante a pandemia e sobre suas propostas de gestão à frente da Associação. Clique aqui
Fonte: site Justiça e Cidadania, de 8/7/2020

Ausência de data de constituição do crédito não anula certidão de dívida ativa, diz STJ
A nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de empresa que pleiteava a nulidade da CDA por erro na data de constituição do crédito — a apresentação da declaração de crédito tributário federal (DCFT) constante da CDA. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 8/7/2020

Parlamento paulista aprova mudança na legislação sobre registro de nomes no Cadin
Nesta quarta-feira (8/7), parlamentares da Alesp discutiram e aprovaram, com duas abstenções, 70 votos favoráveis e nenhum voto contrário, o Projeto de Lei 461/2019 do deputado Dirceu Dalben (PL), que altera a Lei 12.799/2008 para interromper os efeitos da inclusão do nome de pessoas físicas ou jurídicas no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin estadual). O 1° vice-presidente da Casa, deputado Gilmaci Santos (Republicanos), presidiu a sessão extraordinária, em ambiente virtual. Clique aqui
Fonte: site da ALESP, de 8/7/2020