Informativo Jurídico

3/7/2020

Em entrevista com o Presidente da APESP, atuação da PGE-SP na pandemia ganha novo destaque no Jornal da Rede ALESP!
A atuação dos Procuradores do Estado de São Paulo durante a pandemia da COVID-19 ganhou novo destaque no Jornal da Rede ALESP em uma entrevista do Presidente da APESP, Fabrizio Pieroni, na tarde de hoje (2/7). De início, Pieroni fez uma importante explanação sobre as atribuições da PGE-SP e do MP-SP – carreiras essenciais à Justiça, com previsão na Constituição Federal, mas com funções distintas. Na sequência, detalhou o trabalho da Procuradoria na área da Consultoria, que possibilitou a implantação de políticas públicas de saúde, educação e assistência social em prol da população; no Contencioso Geral, com a defesa em juízo das medidas do Estado de São Paulo relativas à quarentena e ao Plano São Paulo; e no Contencioso Tributário Fiscal, com as ações que evitaram a suspensão de pagamentos de tributos estaduais. Clique aqui
Fonte: site da APESP, de 2/7/2020

Órgão Especial suspende decretos que restringem o acesso ao município de Ilhabela
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar, na sessão desta quarta-feira (1º), suspendendo a validade de decretos do Município de Ilhabela que estabeleciam necessidade de autorização prévia para entrada e circulação na ilha. De acordo com o relator, desembargador Moacir Peres, a restrição de acesso ao arquipélago tem levado ao ajuizamento de um volume exagerado de ações individuais. Assim, “a prolação de um entendimento judicial motivado que pacifique um entendimento a respeito da validade dos atos normativos ora impugnados poderá, no caso, propiciar maior segurança jurídica e confiança aos cidadãos”, afirmou o magistrado. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 3/7/2020

Tribunal de Justiça de SP julga Lei das Cesáreas inconstitucional
O Tribunal de Justiça de São Paulo foi unanime ao decidir pela inconstitucionalidade da Lei 17.137/2019, que liberava cesáreas sem indicação médica. O julgamento ocorreu na tarde desta quarta-feira, 1. O projeto havia sido sancionado pelo governador João Doria (PSDB) em agosto de 2019, após aprovação em regime de urgência pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), em proposição feita pela deputada Janaína Paschoal (PSL). Ao analisar o processo, o Órgão Especial do Tribunal entendeu que a chamada ‘Lei das Cesáreas’ invade a competência legislativa da União, conforme indicava ação apresentada pelo PTB. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 2/7/2020

Comunicado do Conselho da PGE
Pauta da 26ª Sessão Ordinária - Biênio 2019/2020
Data da Realização: 06-07-2020
Horário: 10h
A 26ª Sessão Ordinária do Egrégio Conselho da Procuradoria Geral do Estado será realizada virtualmente, via Microsoft Teams, e a gravação será disponibilizada a todos os interessados.As inscrições para participar do “Momento do Procurador” e do “Momento do Servidor” deverão ser enviadas para marciamsilva@sp.gov.br até às 09h do dia 06-07-2020. Os inscritos receberão link para acesso à sessão. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/7/2020

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