Estado deve pagar danos morais por morte de advogado em fórum de SP, diz STJ
As excludentes de responsabilidade afastam a obrigação de indenizar apenas nos casos em que o Estado tenha tomado medidas possíveis e razoáveis para impedir o dano causado. Não é o caso quando o poder público permite o ingresso no fórum de pessoa portando arma de fogo, réu em ação penal. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para obrigar a Fazenda Pública de São Paulo a indenizar em danos morais a família do advogado José Aparecido Ferraz Barbosa, morto a tiros no Fórum de São José dos Campos em 2012. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 26/6/2020

Toffoli pede vista em ADI que questiona competência estadual sobre energia
O ministro Dias Toffoli pediu, na última quinta-feira (25/6), vista na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6406, que questiona a competência das assembleias legislativas para definir regras sobre a suspensão de corte de energia elétrica durante a pandemia da Covid-19. Com isso, o julgamento do pedido de liminar está suspenso e a lei do estado do Paraná continua valendo até nova apreciação pelo colegiado. Toffoli pediu vista após cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanharem o relator, ministro Marco Aurélio Mello, e formarem maioria para julgar o pedido de liminar da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) improcedente. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 26/6/2020

Cancelamento de concurso público por fraude enseja responsabilização subsidiária do Estado, decide STF
Em julgamento virtual, o plenário do STF decidiu que o Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado quando os exames são cancelados por indícios de fraude. Os ministros, por maioria, seguindo voto do relator, ministro Luiz Fux, deram provimento a recurso da União, entendendo que a mesma responde apenas subsidiariamente pelos danos relativos a despesa com inscrição e deslocamento. Neste sentido foi fixada tese para fins de repercussão geral. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 26/6/2020

Macrolitigância tributária, precedentes vinculantes e controle de aplicação
POR LÁZARO REIS PINHEIRO SILVA
O nível de litigiosidade entre o fisco e os contribuintes no Brasil de há muito alcançou patamares elevadíssimos. Os números não deixam dúvidas: de acordo com recentes estudos, o estoque de créditos tributários da União objeto de contencioso, judicial ou administrativo, alcançou em 2018 o volume de R$ 3,4 trilhões, correspondendo a 50,5% do PIB no mesmo ano. Nesta perspectiva, a litigiosidade tributária, de proporções crescentes, passa a reclamar soluções abrangentes, capazes de lidar eficazmente com o efeito multiplicador próprio dos conflitos tributários. Daí afigurar-se intuitivo que o estudo das ferramentas de solução dos conflitos tributários não prescinde de uma visão igualmente abrangente, é dizer, de uma visão macro: uma visão da macrolitigância tributária. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 26/6/2020