PGE obtém liminares em ações rescisórias de processos coletivos
Nos meses de maio e junho de 2020, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou duas ações rescisórias em processos coletivos envolvendo servidores públicos, obtendo liminares para suspensão de liquidações e execuções individuais. Na ação rescisória de nº 2084352-56.2020.8.26.0000 busca-se a rescisão de sentença em processo coletivo em que a Associação de Servidores pleiteou o pagamento de Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) aos integrantes da carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 22/6/2020

AGU rebate ação contra exigências para repasses emergenciais da União aos estados
Em nome do presidente da República, a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), neste fim de semana, manifestação contrária à ação de inconstitucionalidade na qual o partido Rede Sustentabilidade questiona dispositivos da Lei Complementar 173, do mês passado, que exigem dos estados e municípios a desistência de processos judiciais contra a União para receberem ajuda financeira do Governo Federal em face das enormes perdas de arrecadação decorrentes da pandemia do coronavírus. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 22/6/2020

TJ-SP prorroga trabalho remoto em todas as unidades até 26 de julho
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou um novo provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e segundo graus até o dia 26 de julho. "A preocupação maior da Corte, como de todo o Poder Judiciário, é com a preservação da saúde de magistrados, servidores, colaboradores, demais profissionais da área jurídica e do público em geral", diz o documento. O trabalho remoto na Justiça paulista foi instituído parcialmente em 16 de março e estendido a todo o Estado a partir de 25 de março. Para viabilizar o sistema de teletrabalho em 100% das unidades, a Corte reconfigurou sua estrutura de acessos ao sistema de andamento processual por webconnection. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 22/6/2020

Se município adquire carro por alienação fiduciária, não há incidência de IPVA, diz STF
O critério para a aplicação da regra de imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal é a titularidade da posse direta do patrimônio. Por isso, não incide tributação quando um município adquire veículo por meio de alienação fiduciária. Embora o bem móvel seja de propriedade do banco, a posse efetiva é exercida pelo ente de Direito Público. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso extraordinário do Estado de Minas Gerais, que visava cobrar IPVA de veículos do município de Juiz de Fora que estão alienados fiduciariamente. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 22/6/2020

Em 15 anos, a informatização transformou o Judiciário do século XXI
O Poder Judiciário desempenha suas funções, no século XXI, por meio de sistemas computacionais para a gestão dos processos judiciais, com a eliminação do papel, e inicia o uso da inteligência artificial e da computação em nuvem. Assim, a Justiça supera a velha imagem sempre associada a montanhas infinitas de pastas de processos que abrigam pilhas de papeis, exigência de inúmeros carimbos e protocolos, entre outras ações burocráticas. Tal modelo de atuação é resultado de inúmeras ações implementadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para racionalizar e agilizar o trabalho dos tribunais nos últimos 15 anos. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 22/6/2020

Suspensas decisões que determinam atendimento de Defensorias Públicas em cidades onde não estejam instaladas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional dos efeitos de todas as decisões que tenham imposto às Defensorias Públicas da União ou dos estados a obrigação de prestarem serviços em cidades onde ainda não estejam formalmente instaladas. O ministro determinou que os Tribunais de Justiça (TJs) de todo o país e os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) sejam comunicados da decisão, tomada nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 800. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 23/6/2020

Tribunais derrubam liminares por cirurgias eletivas no SUS durante pandemia
Tribunais de Justiça do país têm derrubado ou modificado liminares que obrigam municípios e estados a realizarem cirurgias eletivas durante a pandemia de Covid-19, sob argumento de que o SUS enfrenta sobrecarga de pacientes e que há risco de contaminação em ambiente hospitalar. Ao mesmo tempo, na rede privada, esses procedimentos, que respondem por 85% dos atendimentos, já foram retomados há duas semanas com o aval da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), após hospitais e sociedades médicas garantirem ter condições e segurança para a oferta dos serviços. Entre abril e maio, o movimento nos hospitais privados teve queda de até 90%. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/6/2020

Comunicado do Conselho da PGE
Extrato da Ata da 25ª Sessão Ordinária – Biênio 2019/2020
Data da Realização: 22-06-2020
Processo: PGE-PRC-2020/00085
Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado
Assunto: Concurso de Promoção relativo às condições existentes em 31-12-2019 – Formação da Comissão. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/6/2020

Comunicado do Conselho da PGE
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE comunica que foram recebidas 32 inscrições para participarem da aula aberta – “A justiça Constitucional e as crises econômicas e sociais: Jurisprudência de Crise”, promovido pela Escola Superior da PGE, a ser realizada no dia 23-06-2020, das 10h30 às 12h15 – horário de Brasília/DF, Brasil,, na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/6/2020