Presidente do TJ-SP derruba seis decisões e critica judicialização da epidemia
A gravidade da epidemia do coronavírus recomenda reduzida judicialização da matéria, tendo em vista que a intervenção pontual nas políticas públicas compromete a organização dos atos da administração. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, usou esse argumento para derrubar seis decisões de primeira instância que autorizaram a reabertura de salões de beleza e barbearias em São José do Rio Preto. O pedido de suspensão dos efeitos das liminares foi feito pela prefeitura. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 18/6/2020

STF: É válida cobrança de ICMS com base em lei editada antes da LC 114/2002
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida lei estadual que prevê a incidência do ICMS na importação de bens e mercadorias editada após a Emenda Constitucional 33/2001, mas antes da Lei Complementar 114/2002. Entretanto, a lei estadual só pode produzir efeitos a partir a da vigência da lei complementar. Por meio de julgamento finalizado no plenário virtual, o STF reafirmou ainda a jurisprudência no sentido de que, após a EC 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 19/6/2020

Pandemia: Painel informa situação dos prazos processuais em tribunais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu ao público nesta quinta-feira (18/6) o painel de situação dos prazos processuais de todos os tribunais brasileiros. A partir dele, os operadores de direito põem identificar quais órgãos da Justiça estão com prazos suspensos por conta da pandemia da Covid-19 e quais estão fluindo normalmente. O painel é resultado a Resolução CNJ n. 322/2020, que estabelece as condições para a retomada dos serviços presenciais nos órgãos do Poder Judiciário no contexto da pandemia pelo novo coronavírus. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 18/6/2020

Estado não pode cancelar benefício por reflexo de decisão judicial, diz STJ
O cumprimento da decisão judicial que institui um benefício previdenciário não pode levar à exclusão de outro de forma reflexa, sem observância do devido processo legal, com exercício da ampla defesa e do contraditório. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu mandado de segurança para restabelecer o pagamento de gratificação a uma aposentada. O benefício foi suspenso pelo estado de Santa Catarina ao implementar outra gratificação, garantida por decisão judicial. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 18/6/2020

Justiça de Minas condena estado a pagar R$ 50 mil para motorista que ficou cego após bater em vaca
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o Estado indenize um motorista, morador da região sul mineira, no valor de R$ 50 mil por ter ficado cego de um olho após bater em uma vaca na estrada. A decisão manteve o entendimento do valor definido na 1ª instância, definindo o pagamento de R$ 20 mil por danos morais, e outros R$ 30 mil por danos estéticos ao homem. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 18/6/2020

Comunicado do Conselho da PGE
Pauta da 25ª Sessão Ordinária - Biênio 2019/2020
Data da Realização: 22-06-2020
Horário 10h Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/6/2020