|
TJSP reconhece legalidade do Sistema de Monitoramento Inteligente (SIMI)
Por 20 a 4 votos, os desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na tarde de quinta-feira (04), reconheceram a legitimidade do Sistema de Monitoramento Inteligente (SIMI) utilizado pelo Estado de São Paulo. Com essa decisão, as alegações de que o sistema violaria a intimidade e privacidade da população foi afastada. Há dois meses, o SIMI foi adotado pelo Estado de São Paulo para monitoramento dos índices de isolamento social e definição da estratégia de prevenção e combate à pandemia do coronavírus através do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT). Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 8/6/2020
|
|
STF permite execução de parcela de precatório
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por unanimidade, a expedição de precatórios para que a Fazenda pública pague a parcela incontroversa e autônoma de uma dívida decorrente de decisão judicial. Isto é, o Supremo autorizou a execução da parcela da condenação que já transitou em julgado, em relação à qual as partes não podem mais recorrer. O julgamento virtual do RE 1.205.530/SP foi finalizado na noite da última sexta-feira (5/6) e nove ministros acompanharam o posicionamento do relator, ministro Marco Aurélio. Não votou o ministro Dias Toffoli. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 8/6/2020
|
|
Justiça suspende decretos de reabertura gradual em São Bernardo do Campo e Diadema
Em decisão proferida durante plantão judiciário deste domingo (7), a juíza Tatiana Magosso suspendeu os efeitos do Decreto Municipal de São Bernardo do Campo nº 21.174/2020, que prevê a reabertura facultativa de concessionárias, revendedoras de veículos e escritórios em geral na cidade. Caso a decisão seja descumprida, o município será multado em R$ 10 mil por dia. De acordo com os autos, o Ministério Público de São Paulo ajuizou a ação civil pública alegando que o decreto viola os termos do Decreto Estadual nº 64.881, que instituiu a quarentena no estado de São Paulo, e afronta as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), do Ministério da Saúde e a Diretriz da Saúde Pública do Estado de São Paulo, na contramão dos esforços de contenção da pandemia da Covid-19. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 8/6/2020
|
|
Órgãos de controle têm dever de zelar pela transparência do Estado
Por Luís Inácio Adams
O legado institucional do período dos governos Lula e Dilma ainda deverá ser apurado pelas gerações futuras. Infelizmente, uma das marcas mais lembradas fixadas para este período do Brasil acabaram sendo as investigações criminais denominadas mensalão e lava jato e o processo de impeachment derivado da acusação de pedaladas fiscais. Todavia, existe uma grande herança deste período que resultou no aperfeiçoamento institucional e político do Estado Brasileiro, contando com intensa participação da própria sociedade. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 8/6/2020
|
|
DECRETO Nº 65.009, DE 8 DE JUNHO DE 2020
Suspende o expediente das repartições públicas estaduais que especifica, nos dias 11 e 12 de junho de 2020, e dá providências correlatas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 9/6/2020
|
|
Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado Comunica que no dia 08-06-2020 foi encerrado o prazo de inscrições para participar na “Reunião Aberta - Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Propriedade Intelectual e Inovação”, que ocorrerá no dia 10-06-2020, das 14h30 às 17h30, na plataforma Microsoft-Teams. Nos termos do comunicado publicado no D.O. de 03-06-2020. Foram recebidas e deferidas 35 inscrições abaixo relacionadas. Ficam ainda convocados os membros abaixo relacionados. Obs: A reunião será realizada exclusivamente pela plataforma Microsoft-Teams. O convite para participar da reunião pelo Microsoft-Teams será enviado por e-mail. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 9/6/2020
|
|
|
|
|
