5/6/2020

Juristas e advogados vão à Justiça contra flexibilização de quarentena em SP
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e o Sindicato dos Advogados de SP entraram na Justiça com ação contra o estado e a capital paulistas pedindo a suspensão do decreto que flexibiliza a quarentena. “O defendido ‘direito individual de ir e vir’ não pode prevalecer diante do interesse coletivo de proteção à saúde”, diz o documento. “Num país desigual como o Brasil, decretar a quarentena sem gerar condições efetivas para que ela seja cumprida é uma farsa”, segue. A ação ainda pede a manutenção da suspensão das aulas e a adoção de sanção administrativa quando houver infração às medidas de restrição social. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 5/6/2020

STF suspende bloqueio de verbas da educação do Amapá para pagar precatórios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por maioria, nesta quinta-feira (4/6), o bloqueio de verbas da educação feito pela Justiça do Trabalho para o pagamento de precatórios. O governador Waldez Góes defendia que toda e qualquer verba repassada pelo estado ou União às Caixas Escolares deve ser destinada integral e exclusivamente ao ensino público e é impenhorável por força de lei. O STF concordou com o pedido de cautelar e determinou a devolução dos valores eventualmente já sequestrados. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 5/6/2020

TJ-SP prorroga trabalho remoto até 30 de junho
O prazo do trabalho remoto no Judiciário paulista foi prorrogado para 30 de junho. O Provimento nº 2.561/20, da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, estabeleceu a nova data de vigência do sistema de teletrabalho. A medida considera a necessidade de elaboração de plano de adaptação e preparação do TJ-SP para o retorno gradual do trabalho presencial, observando a Resolução CNJ nº 322/20. Portaria nº 9.892/20 da Presidência do TJ-SP, também editada nesta quinta-feira (4/6), criou grupo de trabalho para implementação e acompanhamento das medidas de retorno gradual à atividade presencial. Clique aqui
Fonte: site Conjur, de 4/6/2020

PGR: Estado deve indenizar jornalista vítima de bala de borracha em manifestação
“O mero fato de jornalista encontrar-se em manifestação em que ocorrer tumulto é insuficiente para caracterizar a culpa exclusiva da vítima e afastar a responsabilidade objetiva do Estado pelo atos praticados por seus agentes, tendo em conta os direitos fundamentais de reunião sem armas, de informação, de segurança e de liberdade de imprensa, bem como a obrigação do Estado em garanti-los”. Esta é a proposta de tese apresentada pelo Procuradoria-Geral da República nos autos de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, com base no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, proximamente, se o Estado pode ser responsabilizado civilmente em casos de profissionais da imprensa feridos pela polícia em situações de tumulto. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 5/6/2020

Ato normativo congela salários no TJ, TCE e no MP de São Paulo
Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 173/2020, que impôs limitações ao gasto com pessoal no Poder Público até 31 de dezembro de 2021, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público editaram um ato normativo que regulamenta a matéria no estado de São Paulo. O artigo 1º proíbe a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, bem como a criação ou majoração de qualquer vantagem ou benefício pecuniário até 31 de dezembro do ano que vem. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 4/6/2020

Comunicado do Conselho da PGE
Pauta da 24ª Sessão Ordinária - Biênio 2019/2020
Data da Realização: 08-06-2020
Horário 10h
A 24ª Sessão Ordinária do Egrégio Conselho da Procuradoria Geral do Estado será realizada virtualmente, via Microsoft Teams, e a gravação será disponibilizada a todos os interessados. As inscrições para participar do “Momento do Procurador” e do “Momento do Servidor” deverão ser enviadas para mmsaito@sp.gov.br ou marciamsilva@sp.gov.br até às 09h do dia 08-06-2020. Os inscritos receberão link para acesso à sessão. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/6/2020

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