TJ/SP suspende licitação de Metrô de São Paulo
A desembargadora Silvia Meirelles, da 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP, deu provimento a agravo de instrumento para suspender processo de licitação para atendimento à Linha 17-Ouro do Metrô da capital paulista. Avaliado em mais de R$ 1 bilhão, o contrato prevê a abertura de mais de 1,5 mil postos de trabalho no Estado. A suspensão foi solicitada pelo Consórcio Signalling. A decisão chega em meio ao embate entre o Consórcio Signalling e a chinesa BYD, declarada como vencedora do processo pelo Metrô, mesmo tendo apresentado valor superior a R$ 100 milhões em comparação à proposta da própria Signalling. Clique aqui
Fonte: site Migalhas, de 4/6/2020

Negado pedido de indenização a Mato Grosso por arrecadação em área que anteriormente era de Goiás
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Ação Civil Originária (ACO) 726, em que o Estado de Mato Grosso pedia a restituição de R$ 470,5 milhões, além de juros e correção monetária, referentes à arrecadação de tributos pelo Estado de Goiás em área de litígio entre as duas unidades da federação. O relator aponta que o STF, ao julgar a ACO 307, em 2001, fixou as nascentes mais altas do Rio Araguaia como ponto limítrofe entre os dois estados, devolvendo a Mato Grosso uma área que estava no território goiano, mas não conheceu do pedido de indenização requerido pelo governo mato-grossense. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 3/6/2020

Regra estadual que dispõe sobre Tribuna de Contas do município de SP é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 346 e 4.776) que contestavam a instituição de regra na Constituição do Estado de São Paulo que determina a composição do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP). Por maioria de votos, os ministros se manifestaram pela constitucionalidade das normas (artigo 151, caput e parágrafo único), que fixam em cinco o número de integrantes do órgão e estabelecem que eles obedecerão às regras aplicáveis aos conselheiros do tribunal de contas estadual. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 4/6/2020

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas as inscrições para participar do debate “O papel do Estado e dos organismos multilaterais no combate aos efeitos da crise”, a ser realizada pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/6/2020