29/5/2020

Vetos à lei do auxílio a estados e municípios reduzem repasses, diz Comsefaz
Representantes de estados e municípios reagiram aos vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei complementar 173/2020, que prevê auxílio emergencial aos entes federados devido à pandemia do novo coronavírus, sancionada na noite de quarta-feira (27/5). O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, afirmou que em decorrência dos vetos o alívio nas contas públicas estaduais e municipais será inferior aos R$ 120 bilhões previstos em relação ao texto original aprovado pelo Congresso. Clique aqui
Fonte: site Jota, de 28/5/2020

Caráter constitucional impede STJ de analisar suspensão de liminar que manteve isolamento em Votuporanga (SP)
​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, não conheceu do pedido do município de Votuporanga (SP) para suspender a decisão de um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que não permitiu o relaxamento de medidas de isolamento social adotadas para combater a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Na decisão desta quinta-feira (28), Noronha afirmou que o pedido do município tem fundamento na Constituição Federal, o que inviabiliza a análise da contracautela pelo STJ. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 29/5/2020

Ministro suspende decisões que autorizaram funcionamento de academias em Osasco (SP) e em Goiás
O ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisões que autorizaram o funcionamento de academias de esporte do Município de Osasco (SP) e do Estado de Goiás. O ministro deferiu medidas cautelares nas Suspensões de Segurança (SSs) 5389 e 5391, ajuizadas pelos Ministérios Públicos de São Paulo (MP-SP) e de Goiás (MP-GO) contra decisões das justiças estaduais. O MP-SP questiona decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que permitiu o restabelecimento das atividades de uma academia de Osasco. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 29/5/2020

STF chega a 2,5 mil processos recebidos relacionados à Covid-19
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu 2,5 mil processos relacionados à pandemia da Covid-19 desde 12/3, quando foi publicada resolução implementando medidas de distanciamento social como prevenção ao contágio pelo novo coronavírus. Nesse período, foram proferidas mais de 2,3 mil decisões a respeito da matéria. As informações constam no Painel de Ações Covid-19, página no site do Supremo onde é possível acompanhar dados atualizados sobre todos os processos em curso relacionados à pandemia. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 29/5/2020

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