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Revés na Justiça inibe novas ações por pandemia
As ações que pedem a postergação do pagamento de tributos vêm perdendo força no Judiciário. O motivo principal não é a autorização do governo para prorrogá-los, mas as derrotas nos tribunais. Nos processos, as empresas pedem para adiar vencimentos por prazo maior que o oferecido, além de estender para impostos e tributos relativos à importação o benefício. (...) No caso dos Estados, os pedidos para postergar o pagamento de ICMS têm sido um problema. Em São Paulo, até 28 de abril haviam sido propostas 386 ações. Cerca de 5% das liminares foi concedida. As ações para não pagar impostos durante a pandemia têm potencial de inviabilizar a arrecadação do ICMS, segundo a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE). Segundo o órgão, o Estado espera um impacto financeiro de R$ 16 bilhões em razão da covid-1 9 e considerando-se a retração do PIB e aumento da inadimplência. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 18/5/2020
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Ministro nega liminar contra alíquota previdenciária progressiva para servidores públicos
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, introduzida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). O ministro explicou que, como não foi verificada, em princípio, a inconstitucionalidade desses dispositivos, eles devem ser considerados “válidos, vigentes e eficazes” até que o STF examine definitivamente a questão, para evitar decisões judiciais discrepantes em outras instâncias do Judiciário. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 18/5/2020
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PGE estrutura a parte jurídica do projeto da concessão de rodovias em SP
A área da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) foi responsável por toda a estrutura jurídica do projeto, edital e contrato da concessão para a operação do Lote PiPa (Piracicaba - Panorama), entre a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) e a concessionária Eixo SP. A assinatura do contrato foi anunciada pelo governador do Estado João Doria, durante coletiva de imprensa, nesta tarde (15), no Palácio dos Bandeirantes. Para viabilizar essa concessão, diversos procuradores do Estado intensificaram o trabalho no ano anterior, inclusive a partir de dezembro, momento da licitação. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 18/5/2020
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Gestores de escolas estaduais devem trabalhar presencialmente
Após suspensão de liminar, os gestores de escolas estaduais (diretor, vice-diretor e professor coordenador) devem comparecer ao trabalho presencialmente em suas respectivas unidades, em sistema de rodízio. Essa determinação foi proferida pelo desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), na última quarta-feira (13). O magistrado acolheu o pedido da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo que, por sua vez, defende que a medida comprometia o plano estratégico de enfrentamento da crise causada pela pandemia da COVID-19 por atingir o serviço público essencial. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 18/5/2020
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TJ-DF decide que suicídio de preso em delegacia não gera responsabilidade do Estado
O juízo da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou, por unanimidade, provimento ao recurso do autor e manteve a decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública que julgou improcedentes os pedidos de danos morais e materiais por conta de suicídio de preso em uma delegacia de polícia no Distrito Federal. Na ação, o autor alega que seu pai se envolveu em um acidente de trânsito com um veículo de um policial militar. Ele (pai do autor) estava alcoolizado e foi preso em flagrante. Segundo a inicial, os policiais, mesmo tendo constatado a situação de desespero do pai — que temia perder o emprego de motorista —, o deixaram sozinho em uma cela. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 18/5/2020
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