Servidores públicos vão à Justiça contra reforma da Previdência de SP
Representantes de servidores públicos de São Paulo foram à Justiça, na última quinta-feira (14), contra a alíquota progressiva implantada com a reforma da Previdência de São Paulo. As entidades, que integram o Focae-SP (Fórum Permanente das Carreiras de Estado), defendem que o desconto previdenciário aprovado é ilegal e de caráter confiscatório. Em conjunto, o grupo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no TJ-SP (Tribunal de Justiça de SP), com pedido de liminar, contra as novas cobranças. Clique aqui
Fonte: Agora SP, de 16/5/2020

Servidores de SP ajuízam ação contra alíquota progressiva previdenciária
A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e as demais entidades integrantes do Fórum Permanente das Carreiras de Estado (Focae-SP) ajuizaram nesta sexta-feira (15/5), com pedido de liminar, uma ação direta de inconstitucionalidade no TJ-SP contra a alíquota progressiva prevista pela Lei Complementar 1.354/2020, que trata da Reforma da Previdência dos servidores públicos paulistas. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 15/5/2020

‘O mercado confiou e comprou o projeto’, diz procurador do Estado de SP sobre maior concessão rodoviária do País
O governador de São Paulo João Doria (PSDB) assinou na sexta-feira, 15, o contrato de concessão do corredor rodoviário Piracicaba – Panorama, conhecido como ‘Pipa’, por 30 anos. É a maior concessão de estradas do país até hoje. Em junho, a concessionária Eixo SP assume 1.273 quilômetros de estradas, com investimento previsto de R$ 14 bilhões. O corredor abrange 12 rodovias, passando por 62 municípios do estado. A maior parte da quilometragem (1.055) estava sob a responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 16/5/2020

Leis de MT que criam vinculação automática com subsídios de ministros do STF são questionadas
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6413, contra dispositivos de quatro leis complementares de Mato Grosso (MT) que tratam da remuneração dos magistrados, integrantes do Ministério Público, procuradores e defensores públicos do estado. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio. Aras aponta que as normas vinculam diretamente a remuneração dessas carreiras ao subsídio dos ministros do STF, o que causa gatilho de reajuste automático nos mesmos limites e proporções adotados em eventuais leis federais. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 15/5/2020

Partidos e ABI contestam restrições à responsabilização de agentes públicos por atos relacionados à pandemia
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta sexta-feira (15) cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Medida Provisória (MP) 966/2020, que restringe a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia da Covid-19. As ações foram ajuizadas pelo partido Rede Sustentabilidade (ADI 6421), pelo Cidadania (ADI 6422), pelo Partido Socialismo e Liberdade (ADI 6424), pelo Partido Comunista do Brasil (ADI 6425) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ADI 6427). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 15/5/2020

Desembargadores do TJ-SP têm negado prorrogação de tributos estaduais
Decisões recentes de desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo apontam a tendência de negar pedidos de empresas para prorrogar o pagamento de tributos estaduais em razão da epidemia do coronavírus. Os pedidos dessa natureza têm chegado ao Judiciário paulista desde o início da quarentena. As empresas alegam dificuldades financeiras para justificar os requerimentos. Porém, o entendimento da Corte é de que não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, pois isso usurparia a função dos gestores responsáveis pela condução do Estado. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 16/5/2020

Manobra para a impunidade
O sistema de responsabilização civil e administrativa dos agentes públicos tem graves distorções. Além de expor o cidadão que assume um cargo público a riscos irrazoáveis – afastando gente honesta e competente da vida pública –, com frequência ele bloqueia arbitrariamente a ação efetiva do Estado, a pretexto de controlar a estrita legalidade dos atos do poder público. Tal disfuncionalidade do sistema tem sido ocasião de excessos também na pandemia do novo coronavírus, em patente inversão de funções. Quando deveriam estimular os agentes do Estado a atuar diligentemente, órgãos de controle empregam sua força intimidatória favorecendo a inação. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 17/5/2020

Resolução PGE-15, de 11-05-2020
Dispõe sobre a representação do corpo discente junto ao Conselho Curador da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/5/2020