São Paulo tem queda de 19% na arrecadação de ICMS em abril
A arrecadação de ICMS em São Paulo em abril teve queda de 19% na comparação com o mesmo mês do ano passado. O governo estadual diz que a redução foi provocada pelos efeitos da pandemia de coronavírus em si. As medidas de isolamento social impactaram menos, segundo o secretário da Fazenda, Henrique Meirelles. "O inimigo da economia não é a quarentena. É o vírus, é a pandemia", afirmou o governador João Doria em entrevista nesta segunda-feira (11). O tucano ainda destacou que uma série de atividades em São Paulo não possuem restrição para funcionar. Lembrou que a construção civil, transformada em atividade essencial na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro, nunca parou no estado. Clique aqui
Fonte: Portal IG, Editoria Economia, de 11/5/2020

Estados veem violação de autonomia em pedido para fila única de leitos
Os 26 Estados e o Distrito Federal disseram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 11, que são contrários ao pedido feito pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) para que o Sistema Único de Saúde (SUS) passe a controlar os leitos privados de UTI com objetivo de criar uma “fila única”. Os governos estaduais viram o pedido como uma interferência indevida na autonomia e sustentaram que já há previsão legal para tal requisição, que deverá obedecer a necessidade local. O procurador-geral do Estado do Maranhão e presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-gerais, Rodrigo Maia Rocha, disse que a manifestação não significa uma oposição à possibilidade de requisitar leitos da rede privada e que isso já vem ocorrendo no seu Estado, por exemplo. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 12/5/2020

Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
​Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade – prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 – depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor. Essa aferição deve levar em conta o valor total devido, incluídos os acréscimos legais. A tese foi fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos. Como consequência, o colegiado afastou o agravamento da pena de um empresário de Santa Catarina pela caracterização de grave dano à sociedade. Com a redução da pena, o colegiado também decretou a prescrição da pretensão punitiva estatal. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 11/5/2020

Senador propõe flexibilização de contratos da administração pública
Tramita no Senado Federal um projeto de lei para flexibilizar os contratos da administração pública enquanto durar a epidemia do coronavírus (Covid-19). O PL 2.139/2020 é assinado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG). Pelo texto, os contratados podem apresentar propostas do plano de contingência. A administração poderá rever obrigações contratuais e adotar as medidas necessárias para conter os impactos da pandemia ou assegurar a continuidade da prestação. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 12/5/2020

Revogada liminar que impedia monitoramento dos celulares de cidadã
O desembargador Beretta da Silveira, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, revogou hoje (11) liminar que impedia o monitoramento dos celulares de uma cidadã. Na decisão, o magistrado destaca que o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre as operadoras de telefonia móvel e o Governo paulista, aprovado pela Anatel e pelo IPT, está voltado, tão somente, ao conhecimento dos dados anônimos dos titulares de telefone celular. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 11/5/2020