Distribuidores de energia elétrica questionam leis estaduais que proíbem corte durante pandemia
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6405 e 6406, contra leis, respectivamente, de Santa Catarina e do Paraná que proíbem o corte dos serviços de energia elétrica até 31/12/2020 em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A entidade alega que as normas violam a competência privativa da União de legislar sobre energia elétrica (artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal). De acordo com a associação, as regras de suspensão de fornecimento durante a pandemia estão previstas em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 4/5/2020

Plenário pode votar hoje em segundo turno PEC do "orçamento de guerra"
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje, em segundo turno, a chamada PEC do "orçamento de guerra" (Proposta de Emenda à Constituição 10/20), em sessão virtual marcada para as 11 horas. Os deputados analisam as mudanças feitas pelos senadores. A versão do Senado para a PEC, que permite a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate à pandemia de Covid-19 do orçamento geral da União, foi aprovada ontem pelos deputados em primeiro turno de votação. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 5/5/2020

PGE participa de grupo de trabalho do TRF-3 sobre demandas jurídicas
A Subprocuradoria Geral do Estado da Área do Contencioso Geral (SubCG) da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) está participando de grupo de trabalho instituído pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) sobre demandas jurídicas no âmbito do Estado de São Paulo. As reuniões são virtuais, através da ferramenta Microsoft Teams, com a participação de representantes da União, Estado e Municípios, e têm o objetivo de discutir a possibilidade de autocomposição extrajudicial e judicial das demandas, especialmente nos casos envolvendo o fornecimento de medicamentos, reserva de vagas em leitos hospitalares e de atendimento pelas redes pública e privada de saúde no Estado de São Paulo, em razão da pandemia da COVID-19. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 4/5/2020

Estados estimam que projeto do Senado reduz auxílio emergencial em R$ 23,7 bi
Cálculos do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) divulgados nesta segunda-feira (4/5) apontam que o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020), aprovado no Senado no último sábado (2/5), reduziria em, pelo menos, R$ 23,7 bilhões o auxílio aos estados e municípios na comparação com o texto aprovado pela Câmara. Segundo a entidade, o texto aprovado na Câmara no dia 13 de abril garantia R$ 83,7 bilhões a estados e municípios, ou seja, 28% a mais dos R$ 60 bilhões propostos. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 4/5/2020

Comunicado do Conselho I
A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento à Deliberação CPGE 28-06-2017 (artigo 2º, inciso I), comunica aos Procuradores do Estado a abertura de prazo para manifestação de interesse em integrar a Comissão de Promoção (prevista no artigo 101 da LC 1270/15 – LOPGE, e disciplinada no Decreto 62.185, de 14-09-2016), incumbida de avaliar o merecimento, segundo os critérios definidos na Deliberação CPGE 178/07/2010, alterada pela Deliberação CPGE 1158/11/2018 e fornecer subsídios para a elaboração da respectiva lista de classificação no concurso de promoção na Carreira de Procurador do Estado, condições existentes em 31-12-2019. O prazo de inscrição inicia-se em 06-05-2020 e encerra-se no dia 22-05-2020. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/5/2020

Comunicado do Conselho II
Extrato da Ata da 6ª Sessão Extraordinária – Biênio 2019/2020
Data da Realização: 04-05-2020
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/5/2020