|
Município de Mairinque deverá seguir diretrizes estaduais de combate à Covid-19
Em decisão proferida hoje (29), a 2ª Vara da Comarca de Mairinque concedeu tutela de urgência em Ação Civil Pública e determinou que o Município cumpra o Decreto Estadual n.º 64.881/2020 e todas as diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado de São Paulo no combate à pandemia da Covid-19. A multa em caso de descumprimento é de R$ 30 mil por dia. O Ministério Público estadual afirma que a prefeitura da cidade editou decreto autorizando o funcionamento de diversos estabelecimentos privados e atividades não essenciais, contrariando a legislação estadual, que prevalece sobre a local. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 29/4/2020
|
|
STJ limita a R$ 250 mil multa que pode ser paga por MG em processo ambiental
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, confirmou decisão do ministro Francisco Falcão que limitou a R$ 250 mil o valor acumulado da multa diária que o Estado de Minas Gerais poderá ser obrigado a pagar por ter sido condenado subsidiariamente em ação por dano ambiental. A condenação determinou que uma mineradora suspenda suas atividades, até a expedição de licença de operação por órgão ambiental competente, e recupere integralmente a área degradada, no prazo máximo de 120 dias, sob pena de multa diária. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 30/4/2020
|
|
Toffoli solicita a tribunais que enviem ao STF recursos representativos de controvérsia
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, solicitou a todos os tribunais e turmas recursais do país que enviem recursos representativos de controvérsia — nos quais a questão jurídica é idêntica e se repetem de forma razoável — a fim de que sejam examinados sob o rito da repercussão geral pela Corte. O motivo, segundo o ofício encaminhado, seria o acúmulo de processos no acervo dos órgãos devido à suspensão temporária dos prazos processuais como medida de enfrentamento à Covid-19. Clique aqui
Fonte: Assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal, de 29/4/2020
|
|
Comunicado do Conselho da PGE
A Presidente do Conselho da Procuradoria Geral do Estado convoca, com base no inciso II, artigo 12, e artigo 20, ambos da Deliberação CPGE 25, de 14-04-1993 (Regimento Interno), a 6ª Sessão Extraordinária do Biênio 2019/2020, que será realizada virtualmente no próximo dia 04-05-2020, às 10h, com a seguinte pauta Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/4/2020
|
|
Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - ESPGE comunica que ficam convocados os membros do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas Empíricas para Racionalização das Estratégias de Litigância para a reunião do grupo, que ocorrerá no dia 08-05-2020, das 15h às 17h. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/4/2020
|
|
|
|
|
