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Por falta de interesse local, juíza suspende decreto que flexibiliza quarentena
Não há interesse local identificável em caso de município que, contra parecer científico referente à pandemia do coronavírus e decreto estadual, publica decreto municipal visando flexibilizar a quarentena de seus cidadãos. Com esse entendimento, a juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, deferiu liminar para suspender o Decreto 100/2020. Ao decidir, a magistrada levou em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Constitucionalidade 6.341. No último dia 15, o Plenário da corte referendou decisão do ministro Marco Aurélio para confirmar a competência concorrente da Anvisa e dos estados e municípios sobre saúde pública. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 28/4/2020
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Plenário pode votar hoje a PEC do "orçamento de guerra"
O Plenário tem sessão agendada para hoje com quatro itens na pauta. Entre eles, a análise em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição que cria o chamado “orçamento de guerra” (PEC 10/20). A medida permite a separação do orçamento dos gastos realizados para o combate à pandemia de coronavírus do orçamento geral da União. As regras terão vigência durante o estado de calamidade pública, e os atos de gestão praticados desde 20 de março de 2020 serão convalidados. A proposta foi aprovada com alterações pelos senadores, e as mudanças agora serão analisadas pelos deputados. O propósito desse regime extraordinário é facilitar a execução do orçamento relacionado às medidas emergenciais, afastando possíveis problemas jurídicos para os servidores que processam as decisões sobre a execução orçamentária. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 29/4/2020
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Suspensão nacional de processos em IRDR: o STF na contramão do CPC
Por LUÍS MANOEL BORGES DO VALE – Procurador do Estado de Alagoas
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instituto originalmente haurido pelo Código de Processo Civil de 2015, despontou como uma pretensa solução para a crise da litigiosidade de massa, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. O IRDR, portanto, está inserido no microssistema de demandas repetitivas, o qual, à luz do art. 928 do CPC, engloba também os Recursos Extraordinários e Especiais Repetitivos. Além disso, não se pode apartar o IRDR de um microssistema de formação concentrada de precedentes judiciais, na medida em que o CPC estabelece que o acórdão prolatado no referido incidente é paradigmático, de tal sorte que deve ser observado pelos juízes e tribunais, em consonância com o que estabelece o art. 927, III, do Código de Processo Civil. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 28/4/2020
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Doria nomeia Florisvaldo Fiorentino defensor-geral de São Paulo
O governador de São Paulo João Doria nomeou Florisvaldo Antonio Fiorentino Júnior como novo Defensor Público-Geral do Estado. A nomeação foi assinada em reunião realizada na segunda, 27, no Palácio dos Bandeirantes e publicada nesta terça-feira, 28, no Diário Oficial. O mandato de Florisvaldo tem início no próximo dia 16 e duração de dois anos, até 2022. Florisvaldo foi o candidato único na eleição de seus pares. Ele recebeu 575 de 751 votos, cerca de 76% do total. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 28/4/2020
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Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas as inscrições para participar do debate “O impacto da pandemia do Covid-19 nas contratações públicas”, a ser realizada pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, conforme programação Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/4/2020
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