PGE reverte decisão que permitia leilão presencial de gado em Araçatuba
A decisão, de 15.04.2020, permitia a realização de leilão presencial no feriado de Tiradentes, em 21.04, no período da noite. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) tomou ciência da decisão na sexta-feira (17.04), no fim da tarde. Foi interposto agravo de instrumento e formulado pedido de reconsideração ao Juízo plantonista que respondia pela Comarca de Araçatuba, tendo sido reconsiderada a decisão no dia 21.04, para limitar a realização do leilão à modalidade virtual. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 23/4/2020

Guerra fiscal de ICMS: julgamento no STF é suspenso por pedido de vista
Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu nesta quinta-feira (23/4) o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do processo sobre a guerra fiscal de ICMS entre os estados. O placar estava empatado em 1×1 quando Moraes pediu vista. Os ministros analisam o RE 628.075 em sessão virtual, com repercussão geral reconhecida. A análise teve início na última sexta-feira (17/4) e estava prevista para terminar no dia 24 de abril. O recurso opõe a empresa Gelita do Brasil ao estado do Rio Grande do Sul. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 24/4/2020

Fazenda Pública tem competência concorrente para executar multas em condenações penais já iniciadas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos da decisão que garantiu ao Ministério Público a legitimidade para executar multas em condenações penais, de forma a estabelecer a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública nas execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3150. A modulação foi definida na sessão virtual do Plenário concluída em dia 17/4. A maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e acolheu embargos de declaração opostos pelo advogado-geral da União (AGU), André Mendonça. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 23/4/2020

Socorro a estados e municípios ainda depende de acordo sobre contrapartidas, diz Davi Alcolumbre
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou nesta quinta-feira (23) que o novo projeto de socorro emergencial da União para estados, Distrito Federal e municípios ainda depende de entendimento com a Câmara dos Deputados e com o Poder Executivo.  O texto, que deve ser apresentado no Senado, seria uma alternativa ao PLP 149/2019, apresentado pelo governo, que sofreu muitas alterações na Câmara. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 23/4/2020

Resolução PGE - 13, de 23-04-2020
Prorroga o prazo para a conclusão das atividades de Grupos de Trabalho Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/4/2020