TJ-SP reconhece legalidade do programa Merenda em Casa
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve suspensão de liminar de decisão da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que determinava a ampliação, para todos os alunos da rede pública (independentemente de critérios de renda) o benefício financeiro do programa "Merenda em Casa", do Governo do Estado, instituído para os alunos em situação de pobreza. No pedido de suspensão, a PGE, em pedido conjunto com a Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM-SP) demonstrou que a liminar colocava em risco justamente as pessoas mais vulneráveis, pois se ampliado o benefício para todos os alunos, o valor teria que ser reduzido ou a manutenção do programa seria impossibilitada, especialmente considerada a previsão de queda de arrecadação tributária e a necessidade de gastos em outras áreas, como a da Saúde. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 14/4/2020

Tribunal suspende liminar que expandia pagamento de auxílio a todos os alunos do Estado
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu liminar que determinava a extensão das medidas substitutivas de alimentação escolar (pagamento em dinheiro a alunos em situação de extrema pobreza) a todos os estudantes de educação básica das redes públicas estadual e municipal. “Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade das medidas adotadas no enfrentamento da pandemia, sob risco de ferir a autonomia entre os poderes do Estado e do Município”, afirmou o magistrado. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 14/4/2020

Estado de São Paulo e OAB/SP reiteram importância do isolamento social
Em momento crucial ao combate à proliferação do coronavírus (Covid-19), o Estado de São Paulo e a Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) solicitam atenção da população para o cumprimento das medidas de isolamento social, indispensáveis à proteção da saúde de todos e fundamental para que o Estado tenha condições de concluir a expansão emergencial da sua rede suporte e atendimento à pandemia. Mesmo diante da compreensão comum da essencialidade e da indispensabilidade da Advocacia (artigo 133 da Constituição Federal), que deve prosseguir na sua função de atender o cidadão por meio da apresentação dos seus legítimos pleitos aos Poderes Constituídos (Judiciário, Executivo e Legislativo), Estado de São Paulo e OAB/SP esclarecem que as atividades dos escritórios de Advocacia devem ser levadas adiante ordinariamente pelo sistema do trabalho remoto (home office) para evitar a aglomeração de Advogados e demais colaboradores em um mesmo ambiente. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 14/4/2020

Delegados da PF contestam no STF redução de pensão por morte de servidores
A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (14/4), ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Emenda Constitucional 103 (“reforma da Previdência”) por ter modificado, “com redução substancial”, a forma de cálculo da pensão a ser deixada a seus dependentes por servidores públicos federais falecidos a partir da entrada em vigor da emenda (13/11/2019). Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 15/4/2020

STJ vai definir decadência para constituição do ITCMD sobre doação não declarada
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia para "definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual". Os Recursos Especiais 1.841.798 e 1.841.771 foram indicados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) como representativos da controvérsia — cadastrada como Tema 1.048. A relatoria é do ministro Benedito Gonçalves. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/4/2020

Pressionado por Maia e governadores, Senado deve frustrar Guedes em pacote a estados
Defendida pela equipe econômica, a estratégia de insistir em um pacote mais enxuto de socorro aos estados na crise do novo coronavírus deve esbarrar na articulação de governadores no Senado. A Casa no Congresso representa os estados. Chefes de Executivos estaduais recorrem a aliados pela liberação de dinheiro para cobrir até despesas obrigatórias, como salários. O recuo da economia neste ano já afeta as contas de governadores e prefeitos. Líder do governo no Congresso, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO) disse que a votação expressiva da Câmara, que aprovou um plano de ajuda mais amplo nesta segunda-feira (13), não pode ser desprezada. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/4/2020