Portal Migalhas publica artigo do Presidente da APESP em comemoração ao Dia Estadual da Advocacia Pública!
Leia o artigo “A Procuradoria do Estado e sua importância para superação da crise do covid-19”, de autoria do Presidente da APESP, Fabrizio Pieroni, publicada no Portal Migalhas de hoje (14/4), em comemoração ao Dia Estadual da Advocacia Pública.

A Procuradoria do Estado e sua importância para superação da crise do covid-19
No dia 14 de abril comemora-se o dia estadual da Advocacia Pública, função constitucional que nesse ano de 2020, em tempos de pandemia e crise humanitária, assume um papel crucial para o funcionamento da Administração e para defesa da saúde pública. Sua relevância para o momento atual já foi reconhecida pelo decreto federal 10.292, de 26 de março de 2020, que definiu como essenciais e indispensáveis, para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da pandemia da COVID-19, as atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídica exercidas pelas Advocacias Públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 14/4/2020

STF vai decidir se discos de vinil importados com obras de artistas brasileiros têm direito à isenção tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se discos de vinil importados, mas contendo obra musical de artista brasileiro, também fazem jus à isenção tributária prevista na Constituição Federal para esses produtos. A questão será discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1244302 que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida em sessão virtual (Tema 1.083). No caso dos autos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou decisão de primeira instância que havia autorizado a liberação aduaneira sem recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de discos de vinil contendo obras musicais de artistas brasileiros importados da Argentina. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 13/4/2020

Anastasia apresenta substitutivo à PEC do Orçamento de Guerra
O Plenário do Senado iniciou nesta segunda-feira (13) a discussão do substitutivo do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020, que facilita os gastos do governo para o combate à pandemia de coronavírus. A votação em primeiro turno está prevista para ocorrer na próxima quarta-feira (15). A proposta, chamada de PEC do Orçamento de Guerra, foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada e institui um regime extraordinário financeiro e de contratações para facilitar a execução do orçamento relacionado às medidas emergenciais. Veja, abaixo, alguns dos principais pontos do substitutivo de Anastasia. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 13/4/2020

Lei do coronavírus abre brecha para batalhas judiciais entre União, estados e municípios
A lei que dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus deixa brecha para que União e governos locais travem disputas jurídicas entre eles. Aprovada pelo Congresso em regime de urgência, a lei entrou em vigor em 6 de fevereiro. Desde então, prefeituras, governos estaduais e União passaram a usar a legislação para medidas excepcionais como as de confisco de equipamentos e serviços essenciais para a prevenção e o tratamento da Covid-19. Motivam essas batalhas judiciais, por exemplo, requisição de respiradores, equipamentos de proteção individual e álcool em gel que ainda estavam nas fábricas. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/4/2020

Fisco não pode tomar medidas extrajudiciais para cobrar imposto
Não cabe ao juízo a aplicação de situação não prevista em lei ou o alargamento do rol taxativo para suspensão do crédito tributário. Com esse entendimento, o juiz André Luiz Tomasi de Queiróz, da 1ª Vara de Jandira (SP), negou pedido de uma empresa de cosméticos que buscava o diferimento do pagamento do ICMS por causa da pandemia do coronavírus. Por outro lado, ele concedeu, de ofício, medida cautelar determinando ao Fisco que se abstenha de exercer meios coercitivos extrajudiciais para adimplemento do crédito tributário, especialmente retenção de mercadorias, bloqueio de emissão de notas fiscais, inscrição da empresa no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin), e suspensão total ou parcial de atividade. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 13/4/2020

DECRETO Nº 64.936, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre medidas de redução de despesas no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus) Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 14/4/2020

DECRETO Nº 64.937, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Emergência em Saúde Pública Internacional, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus) Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 14/4/2020

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE comunica que foram recebidas 4 (quatro) inscrições para participarem do Curso de Extensão em “Direito & Economia da Regulação”, promovido pela Escola Superior da PGE, a ser realizado no período de 15 de abril de 2020 a 29 de junho de 2020, às segundas-feiras (exceto o primeiro dia), das 8h às 12h15, na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/4/2020