13/4/2020

Justiça manda Doria e Covas pagarem compensação por merenda a todos os estudantes em SP
A Justiça mandou o governador João Doria (PSDB) e o prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), pagarem a todos os alunos da rede pública estadual e municipal valores da alimentação escolar. Ambas as esferas lançaram programas para dar compensação financeira a alunos de escolas públicas em situação de vulnerabilidade, mas limitaram o pagamento a estudantes de famílias inscritas em cadastros assistência social. A Defensoria Pública e o Ministério Público fizeram o pedido na mesma semana em que a Folha mostrou, na série de reportagens Fome na Pandemia, que estudantes de famílias pobres tiveram mudança radical na dieta. Acostumados com refeições balanceadas diariamente, viraram um peso econômico para famílias sem reserva alguma, que algumas vezes fazem refeições que se resumem a arroz puro. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/4/2020

Justiça manda governo Doria afastar enfermeiros em grupos de risco e sem material de proteção
A juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou que o governo estadual de São Paulo providencie, em até cinco dias, o afastamento de enfermeiros que pertençam a grupos de risco do coronavírus e também daqueles que estejam com acesso insuficiente a material de proteção. A ação atende a ação civil pública do sindicato dos enfermeiros do Estado e decisão foi proferida no dia 7. O magistrado ainda determina que ‘sejam realocados para função com baixo risco de contato com doentes infectados pelo coronavírus, até o final da pandemia, com comprovação nos autos’. “Não sendo cumprida a liminar, esses profissionais poderão se afastar sem nenhum risco de processo administrativo ou suspensão de remuneração”. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 9/4/2020

Parecer libera avanço de concessões em SP
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo dá aval a audiências públicas virtuais; cronograma de leilões não está garantido.  Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 9/4/2020

TJSP mantém liminar que permite funcionamento de loja de construção em São Bernardo do Campo
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, manteve hoje (9) liminar que autorizou funcionamento de loja de materiais de construção em São Bernardo do Campo. Consta nos autos que a prefeitura determinou o fechamento do estabelecimento comercial com base em decreto municipal. A empresa impetrou mandado de segurança e o juízo autorizou-a a exercer suas atividades, nos termos da Deliberação nº 5 do Conselho Administrativo Extraordinário Covid-19 do Estado de São Paulo. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 9/4/2020

Unafisco Nacional questiona pontos da Reforma da Previdência
A Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6367, contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). A entidade aponta inconstitucionalidades formais que teriam ocorrido durante o processo legislativo, como a ausência de votação da proposta de emenda à Constituição em dois turnos no Senado Federal, além de inconstitucionalidades materiais, citando a alíquota progressiva no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social e violação aos princípios da contrapartida, da vedação do confisco, da proporcionalidade e da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 9/4/2020

Judiciário se mantém contra hidroxicloroquina
Apesar da defesa insistente do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em relação à hidroxicloroquina, a recomendação na Justiça é para que os juízes não deem decisões favoráveis ao uso do medicamento em pacientes diagnosticados com o novo coronavírus. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), presidido pelo ministro Dias Toffoli, atualizou nesta semana parecer técnico para subsidiar magistrados em seus despachos e manteve o entendimento de que o remédio não tem eficácia e segurança comprovadas. A orientação aos magistrados vai na contramão do que tem afirmado o presidente da República e pode representar mais um ponto de tensão entre o chefe do Executivo e o Poder Judiciário. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/4/2020

LEI Nº 17.262, DE 09 DE ABRIL DE 2020
Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2020-2023 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 10/4/2020

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