Juíza manda governo Doria e Sabesp abastecerem favelas com água potável
A juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou que, em até seis dias a Sabesp e o governo João Doria (PSDB) garantam o abastecimento de água potável nas favelas de São Paulo. A magistrada deu três dias para a apresentação de um cronograma, e mais três para a implementação da medida. A decisão acolhe ação civil pública do Ministério Público de São Paulo. Se a decisão for descumprida, a pena fixada é de multa diária de R$ 100 mil. De acordo com a magistrada, a o pedido da Promotoria ‘elenca vasto fundamento jurídico para os pedidos formulados. São fundamentos constitucionais, indiscutíveis em seu conteúdo’. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 7/4/2020

Plano Mansueto será substituído por ajuda aos Estados, diz Maia
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira, 7, que a Casa deve votar um projeto de lei alternativo ao Plano Mansueto. O projeto trará apenas medidas emergenciais para socorrer os Estados durante o combate ao novo coronavírus. Segundo Maia, o projeto “parece “ir bem com os governadores”, que aguardam auxílio financeiro da União. “O ideal é que se construa uma alternativa, um texto enxuto, para tratar do curto prazo. Que trate do ICMS nos próximos três meses e da possibilidade de garantir linhas de financiamento para todos os Estados num patamar que foi liberado em outras crises. Isso nos dá mais tranquilidade do que aprovar temas que acabam no médio, longo prazo”, afirmou Maia durante coletiva. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna BR Político, de 8/4/2020

Aprovada pela Câmara, PEC da Guerra segue para votação no Senado
A Câmara dos Deputados aprovou na sexta-feira (03/4), em dois turnos, o substitutivo do paraibano Hugo Motta (Republicanos-PB) à PEC 10/2020, chamada PEC da guerra. Idealizada por Rodrigo Maia para garantir regras de execução orçamentária durante o período de enfrentamento da pandemia, a proposta ganhou força política depois que o governo condicionou o pagamento do auxílio de R$ 600 à promulgação do regime extraordinário fiscal que convalida todos os atos de gestão adotados desde 20 de março – e que será revogado na data de encerramento do estado de calamidade pública. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 7/4/2020

STF reafirma jurisprudência sobre incorporação de gratificações em valor menor que o integral
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou sua jurisprudência dominante de que as gratificações cujo pagamento se justifica apenas enquanto o servidor se encontrar no efetivo exercício da atividade (pro labore faciendo) são incorporadas à aposentadoria conforme as normas de regência de cada uma. A matéria foi tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1225330, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1082). O entendimento do Tribunal é que a incorporação dessas gratificações em valor menor que o recebido na última remuneração não ofende o direito à integralidade. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 7/4/2020