Suspenso ato do Tesouro Nacional que impedia SP de obter empréstimo para ações de combate ao novo coronavírus
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou ato da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que suspendeu a Capacidade de Pagamento (Capag) do Estado de São Paulo, impedindo o governo estadual de obter novos empréstimos e financiamentos com a garantia da União. Na decisão, o ministro afirma que o Tesouro descumpriu a medida liminar deferida na Ação Civil Originária (ACO) 3363, que suspendeu por 180 dias o pagamento de parcelas da dívida do estado para destinar recursos para o combate ao novo coronavírus. Ele determinou que, em 48 horas, a União informe por que descumpriu a decisão anterior. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 4/4/2020

Secretaria da Fazenda e PGE prorrogam validade de Certidões Positivas com efeito de Negativas
A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) prorrogaram por 90 dias a validade das Certidões Positivas com efeito de Negativas vencidas ou a vencer no período de 1º de marco a 30 de abril de 2020. A medida foi necessária já que o a atendimento ao público nas repartições públicas estaduais está restrito a casos emergenciais, em razão da pandemia por Covid19 (Novo Coronavírus). A Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1 foi publicada na edição desta sexta-feira (3) do Diário Oficial do Estado, clique aqui e confira a íntegra da medida. Clique aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de 3/4/2020

Juíza federal proíbe corte em serviços de telecomunicações, gás e água
O fornecimento de água, gás e telefonia possuem caráter essencial. Assim, a suspensão desses serviços pode agravar a epidemia do novo coronavírus, tornando inviável medidas como o distanciamento social. Foi com base nesse entendimento que a juíza Natalia Luchini, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, proibiu que agências reguladoras cortem o fornecimento de serviços de telecomunicações, água e gás canalizado por falta de pagamento durante o estado de calamidade pública. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 4/4/2020

Corregedor de Justiça de SP cassa decisão que interditava presídio de Tremembé após rebelião
O corregedor de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Anafre, cassou decisão judicial que determinava a interdição parcial do presídio de Tremembé, no interior do Estado. A determinação da juíza Sueli Armani, da Comarca de São José dos Campos, bloqueava a entrada de novos presos após a rebelião registrada em março passado, que destruiu parte das estruturas da unidade prisional. Armani atendia parcialmente pedido da Defensoria Pública de São Paulo, que questionava as condições do presídio e dos detentos em meio à pandemia do novo coronavírus. A decisão da magistrada foi embasada em laudo técnico que apontava a destruição de 17 setores de Tremembé após a rebelião, mas precisava ser avalizada pela corregedoria de Justiça para entrar em vigor. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 4/4/2020

MP/SP: Ponte vence eleição interna para PGJ do estado
Em 1ª eleição exclusivamente online da história do MP/SP, o procurador de Justiça Antonio Carlos da Ponte recebeu 1.020 votos contra 657 do ex-subprocurador-geral de Políticas Criminais do MP/SP, Mário Sarrubbo. Cabe ao governador de SP, João Doria, escolher um dos candidatos para assumir o cargo e liderar a instituição no biênio 2020/2022. O procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, acredita que o MP sai mais forte depois de realizar a eleição totalmente online. Smanio ainda enfatizou que o investimento em tecnologia proporcionou o desenvolvimento, pelos técnicos do MP/SP, do sistema de voto a distância. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 4/4/2020