PGE garante serviço público de saúde estadual no combate ao Covid-19
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) teve seus argumentos acolhidos pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, e conseguiu garantir o regular funcionamento do serviço público de saúde do Estado de São Paulo durante a pandemia de Covid-19. Nesta terça-feira (31/03), a presidente do TRT-2 suspendeu a liminar que determinava o afastamento dos profissionais de saúde do Estado de São Paulo, do Hospital das Clínicas (HC) e do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) que estavam em algum grupo de risco (mais de 60 anos de idade ou portador de comorbidades), bem como a obrigatoriedade de testar todos os profissionais de saúde sintomáticos. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 1º/4/2020

União Nacional dos Auditores ajuíza mais uma ação contra a reforma da Previdência
A União Nacional dos Auditores Técnicos de Finanças e Controle (Unacon) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (1º/4), ação direta de inconstitucionalidade contra a parte da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) que prevê a possibilidade de aumento da base de cálculo da contribuição de aposentados e pensionistas quando comprovada a existência de déficit atuarial no custeio do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). Na ADI 6.361, a Unacom assenta que a EC 103 autorizou a instauração de alíquota de contribuição previdenciária extraordinária aos servidores públicos ativos, aos aposentados e aos pensionistas; e instituiu a incidência de contribuição ordinária sobre o valor dos proventos de aposentados e pensionistas que supere o correspondente ao salário mínimo, quando comprovado saldo deficitário atuarial no RPPS. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 1º/4/2020

Relatório do ‘Plano Mansueto’ prevê medidas para crise decorrente do coronavírus
Relatório apresentado pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) ao PLP 149/19 (Plano Mansueto) prevê a inclusão de dispositivos para que a União, estados e municípios tomem medidas fiscais em decorrência da crise caudada pela pandemia do coronavírus. De acordo com o relatório, que deve ser votado nesta semana ainda no plenário da Câmara dos Deputados, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, ficam dispensados os limites e condições para: contratação de operações de crédito; concessão de garantias e e recebimento de transferências voluntárias. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 2/4/2020

STJ abre prazo para amici curiae em ação sobre execução de busca
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino determinou a abertura de prazo de 15 dias úteis (a contar da publicação desta notícia) para a manifestação de eventuais amici curiae no recurso repetitivo que trata da possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 1º/4/2020