Acumulação de cargos prevista na Constituição está sujeita apenas à compatibilidade de horários
Por maioria, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou jurisprudência sobre a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal caso haja compatibilidade de horários, ainda que a jornada semanal seja limitada por norma infraconstitucional. A decisão se deu na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1246685, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1081). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 25/3/2020

Uso de saldo de repasse para saúde por estados e municípios volta à Câmara
O Senado aprovou por unanimidade, com 78 votos, projeto que permite a estados e municípios usar saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde diversos dos previstos originalmente. Com isso, os recursos poderão ser aplicados no combate à pandemia de coronavírus. O Projeto de Lei Complementar (PLP 232/2019) foi alterado pelo relator, Izalci Lucas (PSDB-DF), e retorna para a análise da Câmara dos Deputados. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 25/3/2020

Estados não têm legitimidade para impor restrições a serviços essenciais, diz AGU
Não se admitir a pulverização absoluta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para tratar de saúde pública. É o que argumenta a Advocacia-Geral da União em embargos de declaração apresentados contra a decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Nesta terça-feira (24/3), o ministro negou liminarmente a declaração de incompatibilidade parcial da Medida Provisória 926/2020 com a Constituição. O entendimento do ministro é de que há competência concorrente. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 25/3/2020

Juiz manda suspender obras em rodovia paulista por causa do coronavírus
A cada município compete o poder-dever de zelar pelo interesse da saúde local. Com esse entendimento, o juiz Ayrton Vidolin Marques Júnior, da 2ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba, concedeu liminar que suspende imediatamente as obras de duplicação da Rodovia dos Tamoios, enquanto durar a pandemia de coronavírus. Em caso de descumprimento, foi fixada multa inicial de R$ 100 mil, mais R$ 50 mil por dia. O juiz acolheu um pedido da Prefeitura de Caraguatatuba em cumprimento ao decreto municipal que regulamentou o estado de emergência em saúde na cidade. Segundo Júnior, as condições de trabalho no canteiro de obras constituem ambiente propício à contaminação pela Covid-19. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 25/3/2020

Meirelles tenta fazer quarentena e acredita que receita cairá 10% em SP
O secretário da Fazenda e Planejamento de São Paulo, Henrique Meirelles, está despachando a maior parte do tempo em sua casa. Aos 74 anos, ele faz parte do grupo de risco para o coronavírus. Nas poucas vezes em que saiu ele participou de entrevistas com o governador João Doria —e de videoconferência com Jair Bolsonaro. O ex-ministro da Fazenda afirma manter a tranquilidade. Diz que a arrecadação do estado ainda não sentiu os efeitos do coronavírus —o que deve ocorrer só a partir de abril. “No momento, ainda estamos recebendo o ICMS do mês passado [fevereiro]”, afirma ele. A arrecadação deve seguir em torno de R$ 13 bilhões em março. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 26/3/2020