STF: Anamatra entra com nova ação contra Reforma da Previdência
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (18/3), ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivo da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) que revogou benefício da Carta de 1988 com base no qual os aposentados por doença incapacitante tinham direito a um recolhimento previdenciário mais benéfico. Na petição inicial da ADI 6.336, a Anamatra sublinha que não se está a discutir “direito prestacional, mas sim a garantia de tratamento isonômico na concretização do direito fundamental à aposentadoria em benefício já concretizado ao longo do tempo que equiparou materialmente os aposentados e pensionistas”. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 19/3/2020

TJ-SP nega liminar à Apeoesp e mantém determinações do Governo no combate ao coronavírus
Decisão do juiz Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), que pleiteava a suspensão imediata das atividades escolares, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A Apeoesp protocolou o agravo de instrumento depois que o mesmo pedido foi negado pela 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Nos autos, o sindicato alegava que a suspensão gradual e progressiva das atividades escolares entre 16 e 23 de março, determinada pelo Decreto Estadual nº 64.862/20, agravaria o problema de saúde pública enfrentado atualmente. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 18/3/2020

Alesp suspenderá sessões e fecha visitação pública
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo anunciou nesta terça-feira (17) que suspenderá, a partir da próxima segunda-feira (23), as sessões ordinárias. A medida será adotada por tempo indeterminado. Imediatamente estão suspensos os eventos coletivos e visitação pública da Casa. Os setores administrativos continuarão exercendo suas funções na sede do Poder Legislativo. Um comitê virtual de crise será instituído com a Mesa Diretora e os líderes partidários para acompanhamento e eventual deliberação de ações que dependam da atuação do Poder Legislativo. As medidas serão adotadas por tempo indeterminado, até que a Presidência determine a retomada das sessões ou nova normatização, caso necessário. O recesso de julho será adiado para compensar as suspensões desse momento Clique aqui
Fonte: site da ALESP, de 18/3/2020

DECRETO Nº 64.865, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 19/3/2020