Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo fora da lista do SUS
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não disponíveis na listagem do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma generalizada, mas com base em critérios específicos. A decisão foi tomada pelo plenário na sessão desta quarta-feira (11/3). Os casos excepcionais, no entanto, serão estabelecidos por meio da tese do julgamento, que será debatida em outra data a ser marcada. Os ministros, no entanto, já manifestaram pontos de entendimento convergente, como quando paciente nem família têm condições financeiras e não há tratamento equivalente pelo SUS. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 12/3/2020

STF limita responsabilidade civil do Estado por acidente em loja de fogos de artifícios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (11), decidiu que o Estado tem responsabilidade civil por danos decorrentes de omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifício, desde que tenha violado seu dever de agir na concessão da licença ou na fiscalização. Por maioria de votos, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 136861, com repercussão geral reconhecida. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 12/3/2020

Comissão da reforma tributária aprova plano de trabalho com votação em 5 de maio
A comissão mista da reforma tributária aprovou nesta quarta-feira (11) o plano de trabalho com o cronograma de atividades dos parlamentares. A votação do relatório está marcada para o dia 5 de maio. Foi aprovado também um requerimento para ouvir o ministro Paulo Guedes (Economia) e sua equipe na próxima terça-feira (17). O titular da pasta pode mandar apenas representantes, já que será enviado apenas um convite (e não uma convocação). O relator da comissão, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ainda aguarda a proposta do Executivo sobre o tema. Na segunda-feira (9), Guedes prometeu enviar a proposta de reforma administrativa assim que possível e a tributária nesta semana ou na próxima. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/3/2020

STJ autoriza home office a servidores que viajaram ao exterior
A regulamentação dos procedimentos relativos aos servidores que tenham regressado de viagens internacionais foi feita por meio de portaria assinada nesta quarta-feira (11/3) pelo presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha. Segundo a portaria, os gestores do STJ deverão conceder o regime de teletrabalho temporário pelo prazo de 15 dias para esses servidores. As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período devem ser acordadas entre a chefia imediata e o servidor. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 11/3/2020