Projeto de Lei Complementar da Reforma da Previdência Estadual é aprovado
Foi aprovado em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (4/3) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/2019, que trata detalhes da reforma da previdência dos servidores públicos estaduais. A proposta foi aprovada com 58 favoráveis, 30 contrários e 1 abstenção, e segue agora para sanção do governador, que tem 15 dias úteis para se manifestar. O projeto previa inicialmente o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14 por cento. Porém, os deputados apresentaram uma emenda aglutinativa substitutiva, publicada no Diário Oficial de hoje (4/3), escalonando os valores a serem pagos pelos servidores. A nova contribuição vai variar entre 11% e 16%. Clique aqui
Fonte: site da ALESP, de 4/3/2020

Previdência paulista
A reforma da previdência paulista foi obtida por ato de força do presidente da assembleia, mancomunado com uma maioria forjada pelo governador. Desde a primeira votação bloquearam o acesso da população. Na segunda, votações ocorreram em sessões especiais, convocadas no dia anterior. E a população foi recebida com gás lacrimogêneo e balas de borracha. O Executivo e o Legislativo desrespeitam os servidores, expondo um deplorável viés antidemocrático. Um país se constrói com amplo debate, respeito a direitos e deveres. Paulo Francisco Von Bruck Lacerda (São Paulo, SP) Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Painel do Leitor, de 5/3/2020

Extinção de fundos públicos é aprovada pela CCJ e vai ao Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/2019, que permite ao governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos infraconstitucionais e vinculado a áreas específicas. A proposta é de iniciativa do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e faz parte do Plano Mais Brasil, elaborado pelo Executivo para estimular a economia. O texto será analisado agora pelo Plenário. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 4/3/2020

STF decidirá a quem compete julgar controvérsias sobre admissão de pessoal em empresa pública
Nesta quarta-feira, 4, os ministros do STF iniciaram julgamento de recurso para saber se compete a Justiça do Trabalho processar e julgar controvérsias entre pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública indireta, e seus empregados, relativas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal, bem como eventual nulidade de concurso público. Julgamento foi suspenso e será retomado com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, na sessão de amanhã, quinta-feira, 5. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 4/3/2020

Portaria SUBG/CTF-1, de 3-3-2020
Disciplina o artigo 116 das Rotinas do Contencioso Tributário Fiscal à luz da Resolução PGE 14/2018 e Portaria SubGCTF 02/2019 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/3/2020

Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado e demais Servidores que estão abertas 60 vagas presenciais e 50 vagas via streaming para participação na Reunião Aberta do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Propriedade Intelectual e Inovação, promovida pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ser realizada no dia 18-03-2020 das 08h30 às 12h30, no Auditório do Centro de Estudos, localizado na Rua Pamplona, 227, 3.º andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP, com a seguinte programação Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/3/2020

Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - ESPGE comunica que ficam convocados os membros do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Propriedade Intelectual e Inovação, para participar da Reunião aberta do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Propriedade Intelectual e Inovação da PGE/SP, que ocorrerá no dia 18-03-2020, das 08h30 às 12h30 no Auditório do Centro de Estudos, localizado na Rua Pamplona, 227, 3.º andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP, com a seguinte programação Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/3/2020