Justiça e Tribunal de Contas de SP suspendem licitação do 'Puerto Madero' de Doria
O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado determinaram a suspensão de um processo de chamamento público do governo João Doria (PSDB) para concessão, à iniciativa privada, de uma área de 29 mil metros quadrados na zona oeste da capital. O processo se refere às áreas do entorno da Usina São Paulo, conhecida como Usina Elevatória de Traição, às margens da marginal Pinheiros, onde o governo paulista pretende realizar um retrofit, com a construção de bar, restaurante e aérea de lazer. O projeto se assemelha ao que foi feito no bairro Puerto Madero, em Buenos Aires, cuja revitalização realizada ainda nos anos 1990 transformou o local abandonado em um dos pontos mais valorizados da capital argentina. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 29/2/2020

STF vai decidir constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que classifica como infração de trânsito a recusa do condutor de veículo a se submeter ao teste do “bafômetro” (etilômetro) com o objetivo de certificar a influência de álcool. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1224374, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1079) pelo Plenário, em sessão virtual. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 28/2/2020

Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários inclui somente parcelas vencidas da dívida
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na fase de cumprimento de sentença, a verba honorária, quando cabível, é calculada exclusivamente sobre as parcelas vencidas da dívida. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). No recurso apresentado ao STJ, o recorrente sustentou que os honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença não incluem as parcelas vincendas da dívida. Argumentou que ninguém pode cobrar em juízo uma dívida ainda não vencida, pois as parcelas vincendas carecem de exigibilidade e não podem ser objeto de pretensão executória. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 28/2/2020

O modelo de estabilidade do servidor público deve ser revisto? NÃO
Por Clemente Ganz Lúcio
Promover qualidade de vida e bem-estar para todos em um mundo com sustentabilidade ambiental precisa ser um objetivo central do desenvolvimento econômico e social. Cabe ao Estado democrático, como agente constituído pela nação, promover esse objetivo em ambiente de liberdade onde os diferentes são iguais ao escolherem pelo voto quais caminhos querem trilhar e, também pelo voto, se querem mudar de rumo. Do produto econômico, resultado do trabalho social, o Estado recolhe uma parte na forma de tributos que financiam a formulação, articulação, coordenação, promoção e execução de políticas públicas, projetos, atividades e ações, além da formulação e garantia das regras e dos direitos. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 29/2/2020

O modelo de estabilidade do servidor público deve ser revisto? SIM
Por Ana Paula Vescovi
A revisão do modelo de estabilidade no serviço público do país contribuiria, ao mesmo tempo, para o uso mais eficiente de recursos e para alinhar os servidores a políticas públicas mais resolutivas —e, assim, produzir maior equidade.  No Brasil, são mais de 50 milhões de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza, extremamente dependentes dos serviços públicos. O Estado deveria ser provedor de bem-estar e de oportunidades para superar a pobreza, para empreender, inovar e prosperar, em vez de ser um provedor de empregos, praticamente vitalícios. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 29/2/2020

A quem interessa o fim dos serviços públicos?
Por Augusto Bernardo
A população é bombardeada com comentários depreciativos acerca dos servidores públicos e dos serviços públicos. Posicionamentos orquestrados por políticos, empresários, mercado financeiro e imprensa tentam incutir na sociedade a ideia de que os serviços públicos não prestam e que os trabalhadores públicos trabalham pouco e ganham muito. Atente para as tantas reportagens veiculadas nacionalmente, principalmente nas chamadas redes “News”, quando comentaristas falam sempre a mesma coisa, seguindo um script previamente combinado. Os convidados a opinar defendem a mesma coisa, batendo sempre e sem haver o contraponto dos servidores ou dos seus representantes. Clique aqui
Fonte: Jornal do Commercio, Manaus, AM, de 27/2/2020

Comunicado do Centro de Estudos I
A pedido da Corregedoria Geral, o Procurador Chefe do Centro de Estudos – Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado convoca os Procuradores do Estado abaixo relacionados para participar da palestra “Dois anos da nova LINDB – o que pode ser comemorado?”, a ser realizada no dia 26-03-2020, às 09h30, no Auditório do Centro de Estudos, localizado na Rua Pamplona, 227, 3º andar, Bela Vista, São Paulo – SP, conforme programação abaixo. A atividade será considerada como parte do estágio probatório Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/2/2020

Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador Chefe do Centro de Estudos e Diretor da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 20 vagas presenciais e 40 vagas via streaming para participação na palestra “Dois anos da nova LINDB – o que pode ser comemorado?”, a ser realizada no dia 26-03-2020, às 09h30, no Auditório do Centro de Estudos, localizado na Rua Pamplona, 227, 3º andar, Bela Vista, São Paulo – SP, conforme programação abaixo. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/2/2020

Comunicado do Centro de Estudos III
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE comunica que foram recebidas 10 inscrições no total, sendo 05 na modalidade presencial e 05 na modalidade streaming para participarem do curso de extensão em "Teoria Geral do Processo", promovido pela Escola Superior da PGE, a ser realizado no período de 03 de março a 07-07-2020, às terças-feiras, das 8h às 12h15, na sala 03 da ESPGE, localizada na Rua Pamplona, 227 - 2º andar, Bela Vista, São Paulo - SP, nos termos do comunicado publicado no D.O. de 06-02-2020 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/2/2020