Reforma da Previdência de SP pode ser suspensa novamente pelo STF
O deputado estadual Emídio de Souza (PT) entrou com mais um recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a tramitação da reforma da Previdência de São Paulo. O agravo regimental interposto na última quarta-feira (26) pede que o ministro Dias Toffoli reconsidere a decisão que, na última semana, derrubou as liminares que barravam o andamento da PEC (proposta de emenda à Constituição) 18/2019 na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). De acordo com o STF, o ministro pode emitir a decisão de forma monocrática ou encaminhar o pedido para análise do colegiado. Não há prazo para os procedimentos. Clique aqui
Fonte: Agora São Paulo, de 27/2/2020

Novo aciona STF para incluir despesas com inativos no limite de gastos com pessoal
O Partido Novo – que tem oito deputados federais – ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (27/2), uma ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de liminar, com o objetivo de confirmar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que fixam o limite de gastos com pessoal, especialmente a soma dos gastos com inativos e pensionistas. Na ADC 69 – cujo relator é ministro Alexandre de Moraes – o Novo argumenta que alguns tribunais de contas estaduais têm alterado o conceito de despesas públicas com pessoal, deixando de incluir as despesas com pensionistas e inativos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos limites dessa rubrica. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 28/2/2020

Marco legal das PPPs pode ser votado em março
A ideia inicial dos integrantes da comissão que analisou a legislação sobre as Parcerias Público-Privadas (PL 7063/17) era fazer ajustes localizados. Mas a conclusão foi a de que a lei atual é insuficiente para atrair investimentos privados nacionais e estrangeiros, principalmente para projetos de infraestrutura. Por isso, foi elaborada a proposta de um novo marco legal. O relatório busca evitar a superposição de órgãos públicos no processo das Parcerias Público-Privadas, deixando explícito que cabe ao Poder Executivo estabelecer as premissas das concessões; às agências regularem a implementação; e aos tribunais de contas fiscalizar todos os procedimentos. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 27/2/2020

TJ-SP veta exigência de exames médicos invasivos a concurseiras
O juízo da 2ª Câmara de Direito Público reconheceu a nulidade da exigência da apresentação de exames médicos de mamografia — para mulheres de acima de 40 anos — e colpocitologia oncótica (conhecido como "Papanicolau") por mulheres candidatas a cargos para concursos públicos do Tribunal de Justiça de São Paulo. A exigência foi estipulada especificamente para candidatas ao cargo de assistente social, psicóloga e escrevente-técnica judiciária do Tribunal. A decisão atende pedido da Defensoria Pública de São Paulo. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 28/2/2020

Comunicado do Conselho da PGE
Pauta da 23ª Sessão Ordinária - Biênio 2019/2020
Data da Realização: 02-03-2020
Horário 10H Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/2/2020