Mais da metade dos estados aprova mudar Previdência própria
Mais da metade dos estados brasileiros já aprovaram mudanças no sistema de previdência estadual. Alguns governadores projetam economia de até R$ 18 bilhões em uma década. Neste ano, projetos de alterações em regras, como idade mínima para se aposentar entre homens e mulheres e valores distintos de alíquotas, passaram com voto da maioria nas Assembleias Legislativas de Bahia e Rio Grande do Sul —e, em Mato Grosso, aprovada parte neste mês, a que trata da mudança da alíquota. Em São Paulo, o texto que impõe idade mínima de 62 anos para mulher e 65 anos para homem e eleva a alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%, entre outros pontos, foi aprovado em primeiro turno na Assembleia Legislativa na terça-feira (17). A votação em segundo turno estava prevista para esta quarta (18), mas diante de protestos de servidores públicos e de discussões entre deputados da base do governo João Doria e da oposição, acabou adiada. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/2/2020

Alesp aprova 61 projetos de lei inconstitucionais
Um projeto de 2018 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) pretendia transformar 27 de abril em uma homenagem ao “auditor de controle externo”, fixando a data no calendário paulista. A iniciativa, porém, não prosperou. Segundo justificativa dada pelo governador João Doria (PSDB) ao vetar integralmente a proposta, não existe o cargo de auditor de controle externo no Tribunal de Contas do Estado, como sugeria a proposição. Embora homenageasse um cargo inexistente, o projeto de lei (PL) 39/2018 recebeu o aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que produziu um parecer favorável. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 25/2/2020

Execução unificada chega ao Tribunal de Justiça de São Paulo em março
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que já está em 30 tribunais do país e possui mais de um milhão de processos em tramitação, chegará em São Paulo no início de março. Segundo acordo fechado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo, o processo de implantação piloto começará com a digitalização de todos os processos de execução penal da unidade prisional de Casa Branca, e envolverá capacitação de magistrados, servidores e outros atores do sistema de Justiça e a implantação dos processos. São Paulo é o estado com o maior número de processos de execução penal do país, com cerca de 600 mil. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ de Notícias, 24/2/2020

TJ-SP gasta R$ 177 mi com benefícios para pagar creche, escola e médico
Criados por portarias, benefícios concedidos a servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para pagar creche, escola ou serviços médicos custaram, ano passado, R$ 177,8 milhões, segundo dados da própria corte. O total gasto com auxílio-saúde (R$ 336 mensais a funcionários ativos e inativos) foi de R$ 166,5 milhões. O auxílio-creche, exclusivo para quem está na ativa e tem filhos em escolas particulares de educação infantil, custou R$ 11,3 milhões. Embora os benefícios não sejam ilegais, eles não são amparados por lei. O auxílio para serviços de educação, por exemplo, foi criado pelo desembargador Celso Luiz Limongi em 2007, quando presidia o TJ. Ao implementá-lo, Limongi citou a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da educação nacional. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/2/2020

Acidente causado por animal na pista gera responsabilização do Estado, diz TJ-PB
Foi com base nesse entendimento que a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter compensação por danos morais e materiais à família de uma mulher que morreu após seu veículo colidir com um animal na rodovia estadual PB-073, próxima ao município de Guarabira. "No caso em apreço, a vítima veio a óbito por acidente automobilístico em via estadual, por ausência de sinalização no trecho sobre a iminência de tráfego de animais. Assim, não resta dúvidas sobre a responsabilidade do Estado por omissão na sinalização e fiscalização da referida rodovia", afirmou o juiz convocado Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, relator do caso. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 22/2/2020

"Robôs ajudarão juízes a decidir processos", diz presidente do TJ-SP
A Constituição de 1988 abriu o Poder Judiciário ao cidadão, que, por sua vez, achou que tem de resolver tudo no âmbito da Justiça, até mesmo discussões entre vizinhos. É por isso que, segundo o novo presidente do TJ de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, o volume de processos no Judiciário paulista vem crescendo desde então. Diante da situação, Pinheiro Franco afirmou, em entrevista à ConJur, que a prioridade de sua gestão (biênio 2020-2021) será o investimento em informatização e inteligência artificial, para dar mais celeridade aos julgamentos. Também discorreu sobre o contrato bilionário entre o TJ-SP e a Microsoft — para desenvolvimento de um novo sistema de processo eletrônico, com uso de nuvem e adoção de novos softwares —, suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça no ano passado e que será apreciado pelo STF. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 22/2/2020

Digitalização de serviços públicos cria mercado para startups
A crescente digitalização dos serviços públicos tem feito florescer um novo mercado no país, com grande potencial de crescimento: startups dedicadas a desenvolver soluções de tecnologia tendo como principal cliente o próprio poder público, as chamadas GovTechs. “É mais do que vender soluções de TI, é vender serviços para o governo e fazer isso de uma forma que está muito relacionada com as startups, com inovação, inteligência de dados”, diz Guilherme Dominguez, cofundador e diretor do hub de inovação BrazilLAB. O BrazilLAB mantém um programa de aceleração de GovTechs pelo qual já passaram 80 startups e um selo de certificação, que chancela as aptas a fazer negócios com o poder público. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 25/2/2020