Corte publica súmula aprovada pelo Órgão Especial
O Tribunal de Justiça de São Paulo publica na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (20) a primeira súmula aprovada pelo Órgão Especial. A matéria trata de ações de reparação de dano em acidentes de veículos atribuídos a deficiência do serviço público. Confira a íntegra da súmula: Súmula 165 - Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 20/2/2020

Turmas do STJ proíbem contratação de advogado sem licitação
As duas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm proibindo que gestores públicos contratem advogado sem licitação. A 1ª Seção, na manhã da última terça-feira (18/2), voltou a negar conhecimento a um recurso (EREsp 1.220.005/PR) que pretendia discutir a matéria no colegiado. Sem uma posição da 1ª Seção no mérito, prevalece o entendimento majoritário da 1ª e da 2ª Turmas da Corte, que vêm decidindo pela obrigatoriedade da concorrência pelo menor preço. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 20/2/2020

Instituições são convocadas a cadastrar endereço eletrônico no STF para receber comunicações processuais
Órgãos, entidades e instituições de direito público e privado já podem cadastrar no Supremo Tribunal Federal (STF) endereço eletrônico institucional para fins de recebimento de comunicações processuais e autos de processos eletrônicos. Essa nova forma de comunicação da Corte Suprema com demais instituições está regulamentada na Resolução 661/2020, que entrou em vigor hoje (19). Edição extra do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) divulgada nesta terça-feira (18) traz edital em que o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, convoca as instituições a realizarem o cadastro. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 20/2/2020

Resolução PGE-6, de 20-2-2020
Prorroga o prazo para a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução PGE 7, de 26-02-2019 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/2/2020

Resolução PGE-7, de 20-2-2020
Define a Comissão Julgadora do Prêmio "O Estado em Juízo" – 2019 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/2/2020