Comunicado do GPGE: lista de antiguidade
Em face das deliberações do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, publicadas no D.O. de 18-02-2020, referentes às reclamações apresentadas à lista de antiguidade para fins de promoção na carreira de Procurador do Estado (condições em 31-12-2019), informamos o que segue Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/2/2020

Deputados aprovam em 1º turno a PEC da Reforma da Previdência
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2019, de autoria do governador, foi aprovada na noite desta terça-feira (18/2) no plenário da Assembleia Legislativa. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, derrubou a liminar que suspendia a tramitação da proposta, que voltou a ser debatida intensamente no plenário da Alesp. Clique aqui
Fonte: site da ALESP, de 18/2/2020

Presidente do STF libera tramitação de reforma previdenciária paulista
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, liberou a tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2019, que altera o regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais. A decisão se deu ao conceder medida liminar nas Suspensões de Segurança (SS) 5340 e 5351. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 18/2/2020

Home Office já é realidade no setor público
Com cada vez mais apelo no atual mercado de trabalho, a adoção do trabalho remoto é uma tendência em muitas empresas do setor privado. Não distante dessa realidade, no Executivo Estadual, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo é pioneira nesse modelo de trabalho que vem ganhando fôlego nas diversas áreas do órgão. Clique aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de 18/2/2020   

PGE marca presença na posse do presidente e vice do TRE
A Procuradoria Geral do Estado participou da Sessão Solene de Posse do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE), desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, e do vice-presidente e corregedor regional eleitoral, desembargador Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia, biênio 2019/2021, realizada na tarde de segunda-feira (17), no Palácio da Justiça. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 18/2/2020

Plenário pode votar projeto da securitização da dívida de governos
O projeto que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (PLP 459/17) é o primeiro item da pauta de votações desta quarta do Plenário da Câmara dos Deputados. Essa securitização é uma espécie de venda com deságio dos direitos de receber uma dívida, tributária ou não. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 19/2/2020

Projeto de lei deixa Estados definirem regras sobre licenciamento ambiental
O projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que tramita na Câmara, pretende dar carta branca para que cada Estado do País defina, de forma independente, quais serão as regras de seus processos de licenciamento. Pela proposta mais recente do projeto de lei (PL) relatado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), cada Estado fica livre para definir seu rito de licenciamento, se terá ou não estudo de impacto ambiental (EIA-Rima), se este se dará em uma ou três fases, quanto tempo deve durar etc. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 19/2/2020

Reclamação não é via adequada para controle de aplicação de tese de recurso repetitivo, decide Corte Especial​
Em interpretação do artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu entendimento no sentido de que a reclamação é incabível para o controle da aplicação, pelos tribunais, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Para a fixação da tese, formada por maioria de votos, a corte levou em consideração as modificações introduzidas no CPC pela Lei 13.256/2016, que buscou pôr fim na possibilidade de reclamação dirigida ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 18/2/2020

Comunicado de Conselho
Extrato da Ata da 22ª Sessão Ordinária – Biênio 2019/2020
Data da Realização: 17-02-2020 (Republicado por ter saído com incorreções). Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/2/2020