TJSP decide a favor de suspensão da CNH por recusa a teste do bafômetro
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) reconheceu, através de seu Órgão Especial (OE), a constitucionalidade dos artigos 165-A e 277 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que preveem como infração administrativa a simples recusa do condutor em se submeter aos testes para certificar influência de álcool ou drogas, conhecido como o “teste do bafômetro”. A infração é considerada como gravíssima, punida com multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. A decisão foi proferida pelo OE por maioria de votos dos desembargadores (15 favoráveis e seis desfavoráveis), após atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), representando o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e o Estado de São Paulo, por meio da sua Subprocuradoria Geral do Contencioso que apresentou memoriais a todos os desembargadores que compõem o colegiado. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 17/2/2020

Entidades pedem que STF suspenda confisco previsto na reforma da previdência
A AMB - Associação Dos Magistrados Brasileiros, Conamp - Associação Nacional Dos Membros Do Ministério Público, Anpt - Associação Nacional Dos Procuradores Do Trabalho , Anamatra - Associação Nacional Dos Magistrados Da Justiça Do Trabalho e Anpr - Associação Nacional Dos Procuradores Da República pediram, no STF, a concessão monocrática de medida cautelar para que sejam suspensos efeitos de dispositivos da EC 103/19, que reformou a previdência. Segundo as entidades, nestes dispositivos há confiscatória majoração da alíquota previdenciária, por instituir progressividade, tributo extraordinário e ampliar a base contributiva das aposentadorias e pensões. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 17/2/2020

Mais uma lei estadual sobre promoções de operadoras de celular é questionada no STF
As duas associações nacionais de concessionárias e operadoras de serviços telefônicos fixos e celulares (Abrafix e Acel) ajuizaram ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (17/2), contra lei estadual do Rio de Janeiro que obriga tais empresas a concederem a clientes preexistentes, automaticamente, os benefícios de novas promoções – incluindo planos e pacotes promocionais. De acordo com a lei, as promoções devem ser oferecidas “sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta”. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 17/2/2020

Economia de São Paulo cresce 2,8% em 2019
A economia paulista teve crescimento de 2,8% em seu Produto Interno Bruto (PIB), em 2019, segundo dados do Banco Central divulgados nessa segunda-feira (17). Com esse desempenho, o estado teve expansão maior que o triplo da média nacional, que esteve em 0,9%. "Os números do Banco Central mostram que nosso trabalho tem apresentado ótimos resultados e vem sendo decisivo para a recuperação da economia brasileira", avalia Henrique Meirelles, Secretário de Fazenda e Planejamento do Estado de SP. O crescimento da economia paulista destacou-se em todos os setores. Na indústria, enquanto o Brasil recuou 1,1%, São Paulo cresceu 0,2%. Já o comércio estadual expandiu-se 2,4%, acima do 1,8% da média nacional. Para o setor de serviços, a diferença foi ainda maior, de 3,3% em São Paulo, sobre 1% nacional. Clique aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de 17/2/2020

Destrava vai retomar obras paralisadas
Com o objetivo de retomar obras paralisadas no Brasil, por meio da atuação integrada entre os órgãos de controle e Poder Judiciário, o Comitê Executivo Nacional para Apoio à Solução das Obras Paralisadas lançou nesta segunda-feira (17/2), em Goiânia (GO), o Destrava – Programa Integrado para Retomada de Obras. Para o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o desenvolvimento do país pressupõe uma Justiça atuante, que desenvolva políticas públicas em todos os campos onde o Judiciário pode e deve contribuir para o progresso. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 17/2/2020

Comunicado do Conselho da PGE
Extrato da Ata da 22ª Sessão Ordinária – Biênio 2019/2020
Data da Realização: 17-02-2020 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/2/2020