STF: é inconstitucional responsabilizar advogado por infração tributária de cliente
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, inconstitucional a Lei 7098/1998, de Mato Grosso, que prevê a responsabilização solidária do advogado por infrações tributárias dos clientes, quando estes omitem ou prestam informações falsas. A decisão foi proferida na última quinta-feira (13/2), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4845, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O entendimento do STF é o de que uma lei estadual não pode disciplinar a responsabilidade de terceiros de forma diversa do que apregoa os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, há vício de inconstitucionalidade formal ao ampliar as hipóteses previstas nestes dispositivos. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 15/2/2020

Projeto obriga Administração Pública a transmitir informações com linguagem simples
O PL 6.256/19 cria a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, com o objetivo de obrigar o Poder Público a transmitir informações aos cidadãos de maneira simples e objetiva. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto visa facilitar aos cidadãos a compreensão de todos os atos praticados pela Administração Pública. Os autores da proposta, deputados Federais Erika Kokay e Pedro Augusto Bezerra, afirmam, na justificação, que é necessário à Administração ter como premissa o fato de que o cidadão não possui conhecimento suficiente para entender termos técnicos, necessitando o máximo possível de esclarecimentos. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 15/2/2020

Maia quer votar a reforma administrativa ainda no primeiro semestre
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que pretende aprovar a reforma administrativa ainda no primeiro semestre. Para ele, o objetivo da proposta é aprimorar a eficiência do setor público e oferecer serviços de qualidade aos brasileiros. Em vídeo publicado pelas redes sociais, Maia disse ainda que aguarda o envio pelo Executivo do texto sobre a reforma. "Para que a gente possa garantir nos próximos 10 a 15 anos um estado que sirva ao cidadão com melhor qualidade”, afirmou o presidente. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 14/2/2020

Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - ESPGE comunica que ficam convocados os membros do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Reforma Tributária para a reunião do grupo, que ocorrerá no dia 17-02-2020, das 14h30 às 17h30, no auditório do Centro de Estudos da PGE, situado à Rua Pamplona, 227 - 3º andar. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/2/2020

Portaria CE-ESPGE-1, de 14-2-2020
Designa Coordenadores e Professores Assistentes para o Curso Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Economia – Turma 2020/21 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/2/2020

Portaria CE-ESPGE-2, de 14-2-2020
Designa Professores Assistentes para o Curso Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil Turma 2019/2021 – 01º semestre 2020 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/2/2020