Justiça determina que governo de SP forneça banho quente a todos os detentos
A 12ª Vara de Fazenda Pública determinou que o governo de SP forneça banho quente a todos os detentos de presídios paulistas, e não apenas aos doentes, idosos e em setores de amamentação.  A sentença acata ação da Defensoria Pública de SP. O órgão alega que a falta de banhos aquecidos “configuraria ato de tortura, sobretudo nos dias mais frios”. “Manter o preso em condições indignas, ainda que seja uma decisão político-administrativa, apoiada por muitos na sociedade civil, é absolutamente ilegítima, inconstitucional, violadora do mínimo existencial da dignidade humana”, diz o juiz Adriano Marcos Laroca. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 14/2/2020

Governo promete enviar proposta de administrativa na próxima semana
Se não houver nenhuma “marola”, o governo promete enviar ao Congresso na próxima semana a proposta de reforma administrativa. A afirmação foi feita pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta quinta-feira, 13, ao deixar o Palácio da Alvorada. Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, comparou servidores públicos a “parasitas”. Apesar de ele já ter pedido desculpas, o comentário deve reverberar durante a tramitação da reforma administrativa. O presidente destacou que quando o texto estiver no Legislativo, é imprevisível saber como a tramitação vai se dar. Esta semana, o governo cogitou desistir do envio da proposta para aproveitar apenas matérias já existentes no Congresso, mas recuou diante da resistência do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), segundo o Broadcast Político. Clique aqui
Fonte: coluna BR Político, de 13/2/2020

Plenário julga ADIs contra leis estaduais
Na sessão desta quinta-feira (13), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4845 e 4579) ajuizadas contra leis estaduais do Rio de Janeiro (RJ) e de Mato Grosso (MT). (...) Na ADI 4845, por unanimidade, foi julgado inconstitucional dispositivo de Lei estadual 7.098/1998 de Mato Grosso, acrescentado pela Lei estadual 9.226/2009, que atribui responsabilidade tributária solidária a toda pessoa que concorra ou intervenha no cumprimento da obrigação tributária, afetando especialmente advogados, economistas e correspondentes fiscais. (...) Na ADI 4579, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade parcial de dispositivo da Lei complementar estadual 69/1990 do Rio de Janeiro que inseriu na composição da Corregedoria Tributária de Controle Externo um representante da seccional estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), escolhido pelo governador. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 13/2/2020

Tribunal de Contas pode fixar salário de conselheiro como teto para servidores
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu não viola a Constituição o ato do Tribunal de Contas da Bahia que fixou o teto salarial dos servidores como sendo o subsídio de conselheiro do tribunal, e não o de deputado estadual.  Na ação, ajuizada em 2007, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) afirmou que o Tribunal de Contas integra o Poder Legislativo. Assim, o teto deve considerar o salário do deputado estadual. Porém, de acordo com o voto do relator, ministro Marco Aurélio, da autonomia e da independência asseguradas aos tribunais de contas pela Constituição Federal resulta a inexistência de subordinação à estrutura administrativa do Poder Legislativo. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 13/2/2020

Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2019/2020
DATA DA REALIZAÇÃO: 17-02-2020
HORÁRIO 10h Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/2/2020

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA que no dia 13-02-2020 foi encerrado o prazo de inscrição para participar do 3º Encontro do Ciclo de Palestras sobre a Reforma da Previdência, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ser realizado no dia 19-02-2020, das 08h30 às 12h15, no Auditório do Centro de Estudos, localizado na Rua Pamplona, 227, 3.º andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/2/2020