Governo avalia desistir de proposta própria de reforma administrativa
O governo passou a avaliar a desistência do envio de uma proposta própria de reforma administrativa ao Congresso. As novas regras deverão alterar, por exemplo, o regime de contratação e planos de carreira. A ideia, no entanto, foi recebida com contrariedade pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A proposta, que começou a ser discutida entre governo e congressistas, é o Executivo deixar de enviar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) de sua autoria e aproveitar matérias já em tramitação. A partir daí, seriam enviadas apenas sugestões ao Congresso. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/2/2020

Senado aprova videoconferência em juizados especiais; texto vai a sanção
O Senado aprovou nesta terça-feira (11) projeto que possibilita a conciliação por meio de videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Como já foi aprovado pela Câmara e não sofreu mudanças no Senado, o Projeto de Lei (PL) 1.679/2019 segue para a sanção presidencial. Os juizados especiais cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, com valor de até 40 salários mínimos. O projeto, do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), estabelece a possibilidade da conciliação a distância nos juizados, com utilização de meios tecnológicos de transmissão de vídeo e som em tempo real. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 11/2/2020

Servidores públicos denunciam Paulo Guedes na Comissão de Ética por fala sobre parasitas
O ministro da Economia, Paulo Guedes, foi denunciado na Comissão de Ética da Presidência da República, nesta terça-feira (11), por ter comparado servidores públicos a parasitas. Autor da representação, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) pede ao colegiado que investigue se o ministro violou o Código de Conduta da Alta Administração Federal e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Para o Fonacate, as "afirmações configuram desrespeito gratuito e desmedido a 12 milhões de servidores públicos" e não condizem "com o decoro do chefe de pasta que hoje congrega funções pertinentes à organização dos quadros de pessoal da Administração Pública". Clique aqui
Fonte: site Congresso em Foco, de 11/2/2020

TJ-SP anula lei estadual que previa remição da pena por meio de leitura
Viola a competência privativa da União a lei estadual que cria uma modalidade de remição da pena. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018, que institui nos presídios paulistas a possibilidade de remição da pena de presos que leiam ao menos um livro por mês. A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Procuradoria-Geral de Justiça contra o governador do Estado e o presidente da Assembleia Legislativa. A decisão no Órgão Especial se deu por unanimidade. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 11/2/2020

Portaria SUBG-CONT 1, de 11-2-2020
Institui o Gerenciamento de Contencioso de Massa para os Núcleos do Contencioso Geral Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/2/2020

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - ESPGE comunica que ficam convocados os membros do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas Empíricas para Racionalização das Estratégias de Litigância para a reunião do grupo, que ocorrerá no dia 12-02-2020, das 09h às 12h, na sala 3 da Escola Superior no edifício sede da PGE, situado à Rua Pamplona, 227 - 2º andar. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/2/2020