6/2/2020

PEC dos Fundos Públicos será votada no dia 19 na CCJ
A proposta que permite ao governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos públicos e vinculado a áreas específicas — a chamada PEC dos Fundos — já tem uma data de votação definida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): dia 19 de fevereiro. O cronograma para discussão da matéria foi anunciado nesta quarta-feira (5) pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS). A proposta de emenda à Constituição para a desvinculação dos fundos (PEC 187/2019) faz parte do Plano Mais Brasil, elaborado pelo governo para estimular a economia. Segundo Simone Tebet, essa e outras medidas com o mesmo objetivo terão prioridade na comissão. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 6/2/2020

Edital de concurso não pode barrar candidato que responde a processo criminal
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (5), julgou inconstitucional a exclusão de candidato de concurso público que esteja respondendo a processo criminal. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 560900, com repercussão geral reconhecida, e a decisão se refletirá em pelo menos 573 casos sobrestados em outras instâncias. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 5/2/2020

Governo de São Paulo passa a autorizar crédito de ICMS em caso de mercadoria devolvida independente do motivo
O Estado de São Paulo editou o Decreto 64.772/2020, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (5), que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. O decreto acrescentou o § 16 ao artigo 61 do RICMS para permitir que o estabelecimento que receber mercadoria em devolução, independentemente da razão pela qual a mercadoria foi devolvida, receberá crédito do valor do imposto anteriormente debitado por ocasião de sua saída. O direito ao crédito também independe da devolução ter sido feita por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS. Clique aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de 5/2/2020

PGE participa da Abertura do Ano Judiciário no TJSP
A Procuradoria Geral do Estado marcou presença na “Sessão de Abertura do Ano Judiciário e solenidade de posse do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e da diretoria da Escola Paulista de Magistratura (EPM), biênio 2020/2021”, na manhã desta terça-feira (4), no Palácio da Justiça, na Região Central de São Paulo. Representando a instituição, a Procuradora Geral do Estado, Lia Porto Corona, participou da cerimônia que empossou  o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco; o Vice-Presidente do TJ, Desembargador Luis Soares de Mello; o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Ricardo Mair Anafe; o decano da Corte, Desembargador José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino; e os Presidentes das Seções, Desembargadores Guilherme Gonçalves Strenger (Direito Criminal), Paulo Magalhães da Costa Coelho (Direito Público) e Dimas Rubens Fonseca (Direito Privado), além de definirem a nova diretoria da Escola de Paulista de Magistratura (EPM). Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 5/2/2020

A sobrerrepresentação do relator especial na Assembleia Legislativa Paulista
Por Derly Barreto e Silva Filho
Constitui um apotegma do governo democrático representativo a sentença one man, one vote, a significar não somente a mera correspondência numérica entre eleitores e votos em sufrágios, mas o idêntico peso, o igual valor e a mesma influência do voto unitário em pleitos eleitorais e nos processos político-institucionais a eles subsequentes. A Constituição do Estado Democrático de Direito brasileiro, em seus arts. 1º, parágrafo único, e 14, caput, é assertiva nesse sentido, quando proclama: (i) “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos”; (ii) “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos”. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 5/2/2020

Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas as inscrições para o Curso de Extensão em “DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL”, a ser realizado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado. O curso será realizado no período de 06-03-2020 a 07-07-2020, às sextas-feiras, das 8h às 12h15, com 60 horas-aula, conforme programação inicial anexa, e são disponibilizadas aos Procuradores do Estado 15 vagas presenciais e 20 (vinte) vagas via “streaming”. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/2/2020

Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas as inscrições para o Curso de Extensão em “TEORIA GERAL DO PROCESSO”, a ser realizado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado. O curso será realizado no período de 03-03-2020 a 07-07-2020, às terças-feiras, das 8h às 12h15, com 60 horas-aula, conforme programação inicial anexa, e são disponibilizadas aos Procuradores do Estado 15 vagas presenciais e 20 (vinte) vagas via “streaming” Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/2/2020

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