Maia diz que PEC emergencial pode ter tramitação abreviada na Câmara
Em São Paulo, ao participar do encerramento de um evento internacional para investidores, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a chamada PEC emergencial (PEC 186/19), em análise no Senado, poderá ter rito de votação abreviado na Câmara e ter parte de seu texto promulgado imediatamente depois de votada pelos deputados. Maia informou que a proposta, que prevê corte de até 25% da jornada e do salário de servidores públicos que recebem acima de três salários mínimos, será apensada à Proposta de Emenda à Constituição PEC 438/18, que teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em dezembro passado e será analisada agora por uma comissão especial. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 29/1/2020

Sistema de Execução Unificado chega a RJ, SC, SP e AM
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) continua o processo de expansão consolidação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A partir deste ano, esse será o único sistema nacional para tramitação de processos de execução penal. Na terça-feira (28/1), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) começou a receber a força-tarefa de magistrados e servidores para a implantação de cerca de 90 mil processos. Amazonas, Santa Catarina e São Paulo irão iniciar os trabalhos nos próximos meses. A chegada ao TJRJ dá continuidade à estratégia bem-sucedida de implantação desenvolvida pelo CNJ no ano passado, que permitiu um salto de processos implantados no sistema entre março e dezembro – de cerca de 430 mil para 960 mil – e operação em 23 Tribunais de Justiça e três Tribunais Regionais Federais. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 29/1/2020

Fux suspende decisão que proibia corte de salários de servidores em greve no Sul
O vice-presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que proibia o corte de ponto e de salários dos servidores grevistas vinculados ao Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul (Sintergs). Ao acolher o pedido de Suspensão de Tutela Provisória (STP) 163, o ministro verificou que ‘o movimento grevista não decorre de conduta ilícita do Poder Público, o que permite o corte de ponto e o desconto dos dias de paralisação’. As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado: STP 163. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 30/1/2020

Governo lança aplicativo que lista devedores da União a partir de nota fiscal e GPS
O governo lança esta semana um aplicativo para que os cidadãos possam consultar, pelo celular, as dívidas de empresas e pessoas físicas com a União. Será possível fotografar uma nota fiscal e descobrir se o estabelecimento deixou de pagar tributos, contribuições previdenciárias ou o FGTS de funcionários, e até localizar os devedores mais próximos por meio do GPS. O aplicativo Dívida Aberta está disponível para celulares com sistemas Android e iOS e reúne as informações de pessoas físicas e jurídicas inscritas na Dívida Ativa da União (DAU) e que não tomaram nenhuma providência para tentar regularizar a situação. São 5,5 milhões de devedores nessas condições, com débitos que somam R$ 1,9 trilhão, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/1/2020

Executivo compensa R$ 2,5 bi em gastos do Judiciário e do Ministério Público
O Poder Executivo compensou R$ 2,496 bilhões de gastos do Judiciário e do Ministério Público da União para garantir o cumprimento do teto federal de gastos em 2019. A lista foi divulgada no início da noite desta quarta-feira (29/1) pelo Tesouro Nacional. A emenda constitucional do teto de gastos definiu que o Executivo cedesse até 0,25% de seu limite para órgãos federais de outros Poderes nos três primeiros anos de vigência do limite. O mecanismo permitiu que o Executivo economizasse mais para que os demais Poderes, obrigados a cumprir acordos salariais, pudessem gastar mais sem descumprir o teto. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 29/1/2020