29/1/2020

Comunicado GPGE: lista de classificação por antiguidade
A Procuradora Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 99 da LC.1270/2015, faz publicar a lista de classificação por antiguidade dos Procuradores do Estado Níveis I a IV (condições em 31-12-2019), com vistas à abertura de concurso de promoção na carreira de Procurador do Estado referente a 2020, para conhecimento dos interessados, que, no prazo de 5 (cinco) dias poderão apresentar reclamação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/1/2020

São Paulo suspende 1º pedido de aposentadoria de pessoa trans no estado por ‘dúvidas jurídicas’
O estado de São Paulo lida pela primeira vez com um pedido de aposentadoria de uma pessoa trans e analisa se o tempo de trabalho a ser considerado é aquele estabelecido para homens ou mulheres. Enquanto isso, o servidor público em questão foi mandado de volta ao trabalho no Centro de Detenção Provisória do Butantã. No Dia da Visibilidade Trans, celebrado nesta quarta-feira (29), o agente penitenciário e homem trans Jill Alves reivindica o direito de se aposentar. Aos 54 anos e com quase 32 anos de trabalho no sistema prisional, Jill deu entrada no pedido de aposentadoria no dia 11 de julho de 2019 com a documentação que tinha, no gênero feminino. O protocolo determinava que, após o envio da documentação, ele trabalhasse por mais 3 meses e depois aguardasse em casa a decisão da São Paulo Previdência (SPPrev). Clique aqui
Fonte: Portal G1, de 29/1/2020

Três anos após julgamento, ação sobre Lei Kandir ainda preocupa União e estados
Era 2016 quando o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) 25, determinou que o Congresso Nacional regulamentasse a compensação que a União deveria pagar aos estados, prevista na Lei Kandir (LC 87/1996). Até hoje, entretanto, a decisão não foi cumprida. Além disso, o processo também não teve fim, e continua a ser acompanhado com atenção pelo Ministério da Economia. Há alguns meses, estados e União tentam chegar a um acordo para acabar com a judicialização do tema. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 29/1/2020

Tribunal de Impostos de SP suspende cobrança de ICMS sobre streaming
A 4ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo suspendeu uma cobrança de mais de R$ 23 milhões da Sky relativa ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o jornal Valor Econômico, a defesa da empresa, feita pelos advogados Raphael Caropreso e Marco Monteiro, argumentou que a Súmula 334, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que o imposto não incide sobre o serviço de provedores de acesso à internet.  Os advogados também afirmaram que a Lei Complementar nº 116/03, alterada em 2016, definiu a incidência de ISS sobre as atividades que disponibilizam conteúdo audiovisual. A exceção diz respeito à prestação de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que fica sujeito ao ICMS. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 29/1/2020

Relator da reforma tributária quer reunir propostas da Câmara e do Senado
O líder da Maioria e relator da reforma tributária analisada na Câmara (PEC 45/19), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), confirmou que a proposta será discutida por uma comissão mista, de 15 deputados e 15 senadores. Ele esteve reunido com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na noite desta terça-feira (28). A intenção, segundo Ribeiro, é reunir os textos em discussão na Câmara e no Senado e votar a reforma até junho nas duas Casas. "O importante é um esforço concentrado e conjunto para que a gente possa ter uma reforma só", declarou. Na semana passada, Rodrigo Maia afirmou que falaria com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que a comissão mista fosse criada ainda em fevereiro. Aguinaldo Ribeiro disse que Maia deve marcar uma reunião com Alcolumbre e líderes na Câmara e no Senado para costurar o calendário para votação da reforma. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 28/1/2020

As "infidelidades federativas" e a PEC dos fundos públicos
Por Arthur Porto Reis Guimarães
A ideia de infidelidade provoca fortes reações, especialmente no âmbito das relações amorosas, conforme apontou os cunhados adúlteros Paolo e Francesca de Rímini, integrantes permanentes do segundo círculo do Inferno de Dante Alighieri em A Divina Comédia, surpreendidos e mortos pelo marido traído. A infidelidade como temática no Direito Constitucional Financeiro é instigada na decisão liminar do ministro Dias Toffoli na Ação Cível Originária 3.329, proferida no recesso do Judiciário e véspera do final de 2019. Trata-se de ação promovida por todos os Estados membros e Distrito Federal (exceção do Estado da bandeira do NEGO[1]), cujo argumento central é a ilegalidade e inconstitucionalidade do contingenciamento dos recursos contidos no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), prática de política financeira-orçamentária rotineira nas finanças públicas da União, porém, vedado expressamente na legislação do referido fundo (artigo 5º, §2º, da lei 13.756/18). Clique aqui
Fonte: Conjur, de 29/1/2020

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - ESPGE comunica que ficam convocados os membros do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre a Reforma da Previdência para a reunião do grupo, que ocorrerá no dia 30-01-2020, das 14h30 às 17h30, na sala 3 da Escola Superior no edifício sede da PGE, situado à Rua Pamplona, 227 - 2º andar Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/1/2020

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