Confederação pede constitucionalidade de emendas que fixam vencimento de desembargador como teto para servidor estadual
A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 646 no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de que seja reconhecida a constitucionalidade de emendas constitucionais estaduais que, em observância à Constituição Federal, fixaram o subsídio dos desembargadores como teto único para os servidores do Poder Executivo. Segundo a confederação, o parágrafo 12 do artigo 37 da Constituição Federal faculta aos estados, com a devida alteração em suas constituições estaduais, adotar o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça como teto máximo remuneratório. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 23/1/2020

A estratégia para tentar acelerar a tramitação da reforma tributária
Criada em dezembro com a missão de ressuscitar o debate e viabilizar a votação da reforma tributária ainda em 2020, a comissão mista presidida por Roberto Rocha (PSDB-MA) tem o desafio de construir um texto consensual que tire o tema do limbo legislativo e aprove as mudanças no sistema tributário nacional em ano eleitoral. A discussão, em breve, deverá passar também por uma nova CPMF. Isso porque técnicos e congressistas que participam de conversas informais ao longo do recesso parlamentar estudam alternativas para acelerar os trabalhos e permitir que o prometido texto comum seja politicamente aprovado por deputados e senadores antes do prazo limite dos 90 dias fixados no ato de criação do colegiado. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 23/1/2020

Estado arrecada R$ 6,33 bilhões com primeiro ciclo do IPVA 2020
A Secretaria da Fazenda e Planejamento fechou balanço parcial do primeiro ciclo de pagamentos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020, em janeiro. Até 22/1 foram arrecadados R$ 6.329.780.793 referentes a 8.210.981 de veículos, cujos proprietários quitaram o tributo à vista, com o benefício de 3% de desconto, ou efetuaram o pagamento da primeira parcela do imposto. O valor é cerca de 3,5% maior que o arrecadado em janeiro de 2019. No total, 4.223.292 milhões veículos tiveram o IPVA pago integralmente, com desconto de 3%, resultando aos cofres públicos R$ 4.676.798.497. A Fazenda também registrou que proprietários de 3.987.689 veículos optaram pelo parcelamento e efetuaram o pagamento da primeira cota do imposto, totalizando R$ 1.652.982.296. Clique aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de 23/1/2020

Comunicado do Conselho da PGE
Pauta da 21ª Sessão Ordinária - Biênio 2019/2020

Data da Realização: 27-01-2020

Horário 10h Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/1/2020

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