Leis estaduais sobre procuradores autárquicos são questionadas
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.292, com pedido de medida liminar, contra seis leis do estado de Mato Grosso do Sul que tratam da organização e da regulamentação da carreira de procurador de entidades públicas, conhecidos como procuradores autárquicos, para atender a administração indireta do estado. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 19/1/2020

Toffoli iguala teto salarial de universidades federais e estaduais
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou que o salário dos ministros do STF seja o teto único para universidades estaduais e federais do país. Antes da decisão, os Estados aplicavam um subteto, que reduzia os salários dos docentes locais. O PSD - Partido Social Democrático ajuizou ação no STF contra dispositivo da EC 41/03 que definiu subtetos remuneratórios para o funcionalismo público dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ação foi distribuída por prevenção ao ministro Gilmar Mendes, relator de outro caso, em que a AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros questiona o mesmo dispositivo. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 18/1/2020

DECRETO Nº 64.748, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2020 e dá providências correlatas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 18/1/2020

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 55 vagas, sendo 50 para os Procuradores do Estado que atuam na capital e Grande São Paulo e 05 para aqueles que atuam nas demais localidades, para participação no “CONGRESSO BRASILEIRO DE ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, promovido pela AGU – Advocacia Geral da União, a ser realizado na FIESP - Espaço Nobre – 15º andar, localizado na Av. Paulista, 1313 - Cerqueira César, São Paulo - SP, 01311-923, das 9h às 17h30, nos dias 13 e 14-02-2020, com a seguinte programação Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/1/2020