Julgamento do ICMS no PIS/Cofins no STF pode ter impacto de R$ 47 bi para União
Contribuintes, governo e tributaristas têm expectativas que em abril a maior causa tributária que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) seja julgada e concluída. O aguardado julgamento dos embargos de declaração do recurso extraordinário em que a Corte retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins está pautado para 1° de abril. Com três volumes e 682 páginas, o processo tem impacto previsto para os cofres federais de R$ 45,8 bilhões em um ano e R$ 229 bilhões em 5 anos, segundo dados da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020. No entanto, a Receita Federal já reviu os números. O prejuízo da União talvez seja ainda maior: para um ano, R$ 47 bilhões; para cinco anos, R$ 246 bilhões. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 17/1/2020

Governo quer apresentar reforma administrativa em fases a partir de fevereiro e aprová-la até 2022
O secretário-especial de Desburoratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, afirmou nesta quinta-feira (16) que a área econômica deve apresentar em fevereiro a primeira fase da proposta de reforma administrativa. Entre as medidas previstas no texto estarão mudanças das regras para os servidores públicos. "Vai ser enviado, e implementado, em fases. A expectativa é que esteja tudo aprovado até o fim de 2022, mas tudo depende do Congresso Nacional", declarou ele. Uebel não deu mais detalhes sobre o assunto, mas afirmou que a proposta do governo não vai mudar a estabilidade e os salários dos atuais servidores públicos. Clique aqui
Fonte: Portal G1, de 16/1/2020

Estados adiam Previdência de policiais militares e bombeiros
Pelo menos 16 Estados decidiram postergar o início da vigência das regras mais duras de aposentadoria para policiais militares e bombeiros, aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas em 16 de dezembro de 2019. Os governadores aproveitaram janela de um mês prevista na lei federal e editaram decretos que, na prática, adiam uma economia próxima de R$ 1 bilhão que seria obtida nos próximos dois anos. Os PMs e bombeiros foram as únicas categorias de servidores estaduais alcançadas de forma automática pelas mudanças chanceladas pelo Congresso, que incluem a elevação da exigência de 30 anos para 35 anos de serviço para os novatos na carreira. Para a transferência para reserva remunerada, trabalhadores da ativa precisam cumprir um pedágio de 17% da quantidade de anos que faltam. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/1/2020

Reforma administrativa vai atingir apenas os servidores do Executivo
A reforma administrativa que o governo pretende enviar ao Congresso em fevereiro, conforme prometido pelo presidente Jair Bolsonaro, deve se ater apenas aos servidores do Executivo. Integrantes dos demais poderes, como juízes, integrantes do Ministério Público e parlamentares, não entrarão nas mudanças, de acordo com um dos integrantes da força-tarefa criada no Ministério da Economia para tratar do tema. A pasta, responsável pelos ajustes da proposta, entende que a decisão de acabar, por exemplo, com os supersalários e benefícios excessivos de algumas funções, caberá aos poderes envolvidos. Ao Executivo, fica a missão de tentar reajustar as carreiras de servidores que compreendem a União — estados e municípios podem ser incluídos — para desenvolver um modelo mais eficiente de serviço público. Clique aqui
Fonte: Correio Braziliense, de 17/1/2020