TJMT mantém indenização a filho de detento morto em presídio
Se restar demonstrado que o óbito de um detento se deu quando estava sob a guarda dos agentes estatais, os quais tinham o dever legal de resguardar a integridade física e moral, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado na ocorrência do evento danoso. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao analisar a Apelação Cível 1012487-83.2017.8.11.0041 e manter decisão que condenou o Estado de Mato Grosso a indenizar o filho de um detento morto em presídio. Clique aqui
Fonte: site do TJ-MT, de 11/1/2020

STF e TRF-5 debatem juízo de admissibilidade de recursos em Pernambuco
A equipe técnica do Supremo Tribunal Federal (STF) se reuniu em Recife (PE), na quinta-feira (9), com representantes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) para debater o juízo de admissibilidade de recursos. O presidente da Corte, Dias Toffoli, defende, desde sua posse, a importância da aproximação com os tribunais, responsáveis por realizar o primeiro juízo de admissibilidade dos recursos. De acordo com a secretária-geral da Presidência do STF, Daiane Lira, o Supremo tem feito um trabalho de ampla divulgação nos estados e realizado análises de como os tribunais estão aplicando as orientações no que diz respeito à admissibilidade. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 10/1/2020

Ação desmedida por parte de agente público gera indenização, diz TJ-MT
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, basta a demonstração de conduta desmedida por parte do agente público, o dano e o nexo de causalidade, para que o Estado seja obrigado a reparar lesão cometida em sua responsabilidade. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, condenou o Estado a pagar indenização a manifestante atingido por uma bala de borracha na região do tórax durante protesto. A decisão é de 9 de dezembro. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 11/1/2020

Privatizações em São Paulo
O leilão promovido pelo Estado de São Paulo para a concessão do lote rodoviário Piracicaba-Panorama, que rendeu R$ 1,1 bilhão aos cofres paulistas, pode ser considerado um sinal verde não só ao ambicioso plano de desestatização do governo, mas também, por extensão, a todos os demais programas similares em andamento no País. Em maio, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o Plano Estadual de Desestatização. Ao todo, são mais de 220 projetos passíveis de desestatização, 23 deles já foram aprovados pelo Conselho Gestor de PPPs e Concessões e serão capitaneados pelo secretário da Fazenda, Henrique Meirelles, que tem como meta arrecadar R$ 23 bilhões até 2022 – isso sem contar a eventual capitalização ou privatização da Sabesp, que poderá render, respectivamente, R$ 5 bilhões ou R$ 20 bilhões. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 12/1/2020

LEI Nº 17.244, DE 10 DE JANEIRO DE 2020
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2020 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 11/1/2020

Comunicado do Conselho da PGE (republicado por ter saído com incorreções)
PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2019/2020

DATA DA REALIZAÇÃO: 13-01-2020

HORÁRIO 10h Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/1/2020